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Baixe a sua cópia em PDF de alta qualidade da tradução do Tratado de Gittin para o português. Tradução baseada exclusivamente na edição Romm de Vilna. Ideal para leitura offline, impressão ou acompanhamento tradicional página por página: TRATADO DE GITTIN IDIOMA PORTUGUÊS.
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Seja muito bem-vindo ao portal de estudos do Tratado de Gittin, uma das seções mais influentes, ricas e juridicamente refinadas de todo o Talmud de Vilna. Esta página foi criada especialmente para disponibilizar a você o acesso gratuito à lendária edição digitalizada publicada pela histórica Casa Publicadora Romm (Vilna, Lituânia, edições de 1835 e 1859).
O Legado da Edição Romm de Vilna (1835–1859)
O Talmud de Vilna é amplamente considerado a edição definitiva e a obra-prima da impressão judaica. Publicado pela célebre família Romm em meados do século XIX, esta edição passou por um processo exaustivo de revisão filológica e editorial. Liderados por uma equipe de sábios e impressores dedicados, os editores compararam textos impressos anteriores com dezenas de manuscritos antigos e variantes textuais descobertos em arquivos ocultos pela Europa e Oriente Médio.
O resultado foi uma obra refinada e corrigida de erros acumulados por séculos de censura e cópias manuais, estabelecendo um padrão de precisão textual incomparável. Além de purificar o texto central da Mishná e da Guemará, a Casa Romm integrou mais de cem novas adições de comentários inovadores e tratados menores diretamente nas margens das páginas, tornando esta edição uma verdadeira enciclopédia da mente judaica. É exatamente esta edição histórica, de valor inestimável e agora em domínio público, que você encontrará disponível para download aqui.
O que você encontrará no Tratado de Gittin?
O Tratado de Gittin pertence à ordem de Nashim (Mulheres) e lida primariamente com as complexidades legais do divórcio. No entanto, suas páginas vão muito além das formalidades técnicas, abrangendo debates profundos sobre agência legal, filosofia social e relatos históricos dramáticos.
Ao explorar este tratado, os assuntos centrais com os quais você se deparará são:
A Lei e a Escrita do Get (O Documento de Divórcio): O tratado se inicia com a famosa Mishná sobre o mensageiro que traz um Get de além-mar (Medinat HaYam) e precisa declarar solenemente: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado". A partir daí, debate-se intensamente a lei de Lishmá—a exigência absoluta de que o documento seja escrito e assinado com a intenção expressa e específica para aquele casal específico, proibindo modelos pré-fabricados.
Agência Legal e Mensageiros (Shalichim): Como uma pessoa pode delegar poderes a outra para agir em seu nome? O tratado estabelece os fundamentos jurídicos da representação legal, as regras de consentimento e o que ocorre se o marido adoecer ou tentar cancelar a agência antes da entrega do documento.
Mipnei Tikkun Olam (Para o Aperfeiçoamento da Ordem Social): Gittin é a principal fonte talmúdica sobre decretos decretados pelos sábios para evitar o caos social e proteger os vulneráveis. Entre estas leis de interesse público, destacam-se:
O Prosbol estabelecido por Hillel, o Ancião, que permitia que os empréstimos não fossem cancelados no ano sabático, garantindo que os ricos continuassem emprestando aos necessitados.
As regras para o Resgate de Cativos (Pidyon Shvuyim), equilibrando o dever moral de libertar prisioneiros com a necessidade de não inflacionar os preços cobrados por sequestradores, o que empobreceria a comunidade.
Decretos para proteger a propriedade de órfãos e viúvas, bem como regras de Darchei Shalom (Caminhos da Paz), que exigiam apoiar e alimentar os necessitados não judeus para preservar a harmonia social.
A Agadá de Gittin: A Queda de Jerusalém e a Destruição do Templo: Este tratado abriga uma das maiores e mais comoventes seções narrativas (Agadá) de toda a literatura rabínica. Trata-se do relato detalhado da destruição do Segundo Templo em 70 d.C. pelas legiões romanas. Você lerá sobre a trágica história de Kamtza e Bar Kamtza, cujo desentendimento social desencadeou a ira de Roma; a fuga milagrosa de Rabi Yochanan ben Zakkai dentro de um caixão para fundar a academia de Yavne; e as lendas sobre o cerco, a fome e a resiliência espiritual dos sábios de Jerusalém.
Quem Escreveu o Talmud? Os Sábios e Comentadores da Edição de Vilna
O Talmud não possui um autor único; é uma obra coletiva, um diálogo intergeracional que atravessou séculos. Na edição de Vilna do Tratado de Gittin, você encontrará os comentários e anotações dos maiores gigantes intelectuais da história judaica. Apresentamos abaixo os nomes completos e as funções de cada um deles nesta edição:
Os Fundadores do Texto Central
Rabi Yehudá HaNasi (Rabi Yehudá, o Príncipe / o Patriarca): O líder espiritual e político do século II d.C. que compilou e editou a Mishná (c. 200 d.C.), o núcleo conciso sobre o qual todo o Talmud é debatido.
Rav Ashi e Ravina (Ravina II): Os grandes líderes das academias da Babilônia que, ao longo de décadas, organizaram e fecharam as discussões da Guemará (c. 500 d.C.), o vasto corpo de debates que analisa a Mishná.
Os Comentadores Medievais Clássicos (Rishonim)
Rashi (Rabbi Shlomo Yitzchaki): O mestre francês do século XI cuja escrita clara e precisa é indispensável. O comentário de Rashi aparece sempre na margem interna de cada página do Talmud, servindo como a chave de entrada para o texto.
Os Tosafistas (Tosafot): Uma escola de analistas brilhantes dos séculos XII e XIII, em sua maioria netos e discípulos de Rashi (como Rabbeinu Tam — Rabi Yaakov ben Meir e Ri HaZaken — Rabi Yitzchak ben Shmuel). Seus debates dialéticos e aguçados estão impressos na margem externa de cada página.
Rosh (Rabi Asher ben Yechiel): Sábio medieval que sintetizou os debates talmúdicos em decisões haláquicas práticas (Piskei HaRosh), incluídas de forma destacada ao final do tratado.
Rif (Rabi Yitzchak ben Yaakov Alfasi): O grande codificador norte-africano do século XI, cujas decisões condensadas acompanham a edição para guiar a aplicação da lei.
Rambam (Rabi Moshe ben Maimon / Maimônides): O filósofo e legislador do século XII, cujo monumental Comentário sobre a Mishná (Peirush HaMishnayot) está integrado a esta edição de Vilna.
Rabbeinu Chananel (Rabi Chananel ben Chushiel): Sábio tunisiano do século XI cujas explicações lineares enriquecem a compreensão da Guemará.
Rabbeinu Gershom (Rabi Gershom ben Yehudá / Meor HaGolah — "A Luz do Exílio"): O grande líder europeu do século X cujas emendas de texto guiam o estudo correto.
Os Comentadores Posteriores e Críticos de Texto (Acharonim)
O Gaon de Vilna (Rabi Eliyahu ben Shlomo Zalman / Gr"a): O gênio absoluto do século XVIII. Suas notas marginais (Hagahot HaGr"a) são uma das maiores glórias desta edição, corrigindo erros de copistas com precisão cirúrgica.
Maharsha (Rabi Shmuel Eliezer Halevi Edeles): Sábio polonês do século XVI cujo comentário profundo reconclia as passagens mais difíceis da Halachá (leis) e da Agadá (narrativas).
Maharshal (Rabi Shlomo ben Yehiel Luria): Autor do Chachmat Shlomo, focado na busca minuciosa pelo texto original e exato do Talmud.
Maharam Lublin (Rabi Meir ben Gedaliah de Lublin): Renomado analista do século XVI cujas anotações desafiam os estudantes com perguntas conceituais profundas.
Rabi Akiva Eiger (Rabi Akiva Eiger Guens): O mestre da lógica talmúdica do século XIX, cujas anotações na margem oferecem conexões brilhantes entre tópicos aparentemente distantes.
Chida (Rabi Chaim Yosef David Azulai): O prolífico erudito sefardita do século XVIII, cujas obras históricas e de análise haláquica trazem raras tradições de manuscritos.
Rabi Yaakov Emden (O Yavetz / Rabi Yaakov ben Tzvi Emden): Erudito do século XVIII conhecido por sua análise textual extremamente crítica e correções perspicazes.
Rabi Aryeh Leib Yellin: Autor do inovador comentário Yefe Einayim, que compara cada passagem do Talmud da Babilônia com o Talmud de Jerusalém, Tosefta, Midrashim e Zohar, buscando mapear a evolução das tradições.
A Engenharia Editorial da Edição Romm: Ferramentas de Estudo
Para além dos comentários, a Casa Romm de Vilna introduziu um sistema revolucionário de referências cruzadas que transformou o Talmud em uma biblioteca interconectada:
Ein Mishpat e Ner Mitzvah (por Rabi Yehoshua Boaz): Um índice visual localizado no topo de cada página que conecta instantaneamente a discussão talmúdica às codificações de lei prática no Mishneh Torah de Maimônides, no Arbaah Turim de Rabi Yaakov ben Asher e no Shulchan Aruch de Rabi Yosef Karo.
Masoret HaShas: Uma ferramenta excepcional que lista referências cruzadas automáticas para qualquer outra passagem, frase ou debate semelhante que ocorra em qualquer um dos outros 36 tratados do Talmud.
Torat Or: Referências bibliográficas precisas que apontam o livro, capítulo e versículo bíblico exato para cada citação das Escrituras usada pelos sábios durante os debates.
Tratado de Gittin | Tradução completa | Disponível em todos os nove capítulos, contendo todas as Mishnayot, no site para leitura gratuita.
Mishná 1: Declaração do Emissário sobre o Get
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) de uma região ultramarina (Medinat HaYam) deve declarar: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado" (Befanai nichtav ubefanai nechtam). Rabban Gamliel diz: o mesmo se aplica àquele que traz o documento de Rekem ou de Cheger. Rabi Eliezer diz: até mesmo se trouxer de Kefar Ludim para Lod. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: a pessoa só precisa declarar "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado" quando traz de uma região ultramarina (Medinat HaYam) ou quando transporta o documento para entrega (Molid), ou ainda quando transporta o documento de uma província (Medina) para outra província dentro de uma região ultramarina (Medinat HaYam). Rabban Shimon ben Gamliel diz: isso também se aplica ao transporte de uma hegemonia (Hegemonia) para outra hegemonia. Rabi Yehuda diz: a leste de Rekem, Rekem é considerada como o leste; ao sul de Cheger, Cheger é considerada como o sul; ao norte de Ako, Ako é considerada como o norte. Rabi Meir diz: Ako é considerada como parte da Terra de Israel (Eretz Yisrael) no que diz respeito às cartas de divórcio (Gittin).
Mishná 2: Validação do Get na Terra de Israel
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) dentro dos limites da Terra de Israel (Eretz Yisrael) não precisa declarar: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado". Se surgirem contestadores (Ar'arin) questionando a validade do documento, a sua validação será feita por meio da autenticação das assinaturas das testemunhas (Yitkayem beChotamav).
Mishná 3: Validação do Get sem a Declaração do Emissário
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) de uma região ultramarina (Medinat HaYam) e não tem condições de declarar: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado": se o documento contiver as assinaturas de testemunhas (Edim), ele será validado por meio da autenticação dessas assinaturas (Yitkayem beChotamav).
Mishná 4: Equivalência entre Get e Libertação de Escravos
As regras para as CARTAS DE DIVÓRCIO de mulheres (Gittei Nashim) e para as cartas de libertação de escravos (Shichrurei Avadim) são equivalentes no que diz respeito às obrigações do emissário de transporte (Molid) e do emissário de entrega (Mevi), sendo esta uma das vias jurídicas em que os documentos de divórcio de mulheres se igualam aos de libertação de escravos.
Mishná 5: Get com Testemunha Samaritana
Qualquer documento escrito (Get) que tenha a assinatura de uma testemunha samaritana (Ed Kuti) é inválido (Pasul), exceto cartas de divórcio de mulheres (Gittei Nashim) e libertações de escravos (Shichrurei Avadim). Ocorreu um caso em que trouxeram perante Rabban Gamliel, na aldeia de Otnai (Kefar Otnai), uma carta de divórcio de mulheres cujas testemunhas eram samaritanas, e ele a declarou válida (ve-Hichshir).
Mishná 6: Validade dos Documentos dos Tribunais dos Gentios
Todos os contratos e documentos legais (Shtarot) emitidos e processados pelos tribunais civis dos gentios (Arkaot shel Goyim), embora os seus signatários sejam gentios, são válidos (Kesherim): exceto as CARTAS DE DIVÓRCIO de mulheres (Gittei Nashim) e os documentos de libertação de escravos (Shichrurei Avadim). Rabi Shimon diz: mesmo estes documentos de divórcio e libertação são válidos quando processados nesses tribunais: e as restrições sobre eles só foram aplicadas quando lavrados por juízes ou autoridades gentias não qualificadas (Hedyot).
Mishná 7: Revogação do Get e da Libertação do Escravo
Aquele que diz ao seu EMISSÁRIO: "Entregue (Ten) esta CARTA DE DIVÓRCIO (Get) à minha esposa e este documento de libertação (Shtar Shichrur) ao meu escravo": se ele se arrepender e desejar revogar (Lachazor) ambas as decisões antes da entrega, ele poderá revogar: essas são as palavras de Rabi Meir. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: o marido pode revogar a decisão em relação ao divórcio da esposa, mas não pode revogar a decisão em relação à libertação do escravo: pois se adquire um direito benéfico (Zachin) para uma pessoa mesmo na ausência dela, mas só se impõe uma obrigação desvantajosa (Chavin) na sua presença. O senhor tem o direito de parar de sustentar (Lezon) o seu escravo, sendo a alforria um benefício puro para o escravo; ao passo que o marido não pode privar a sua esposa de sustento contra a vontade dela. Disse-lhes Rabi Meir: mas, ao alforriá-lo, o senhor desqualifica o seu escravo de comer da oferenda sagrada (Terumah), sendo isso uma desvantagem! Disseram-lhe os sábios: ele o desqualifica porque o escravo é sua propriedade legal e o senhor pode decidir sobre a sua propriedade.
Mishná 8: Entrega dos Documentos após a Morte
Aquele que diz ao seu EMISSÁRIO: "Entregue esta CARTA DE DIVÓRCIO (Get) à minha esposa e este documento de libertação (Shtar Shichrur) ao meu escravo", e morre logo em seguida: os emissários não devem entregar os documentos após a morte do marido. Mas, se ele disser: "Entreguem (Tenu) uma quantia de cem moedas (Maneh) para tal pessoa", e morre em seguida, os encarregados devem entregar o valor financeiro mesmo após a morte dele.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 2a a Daf 15a na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabban Gamliel, Rabi Eliezer, Rabban Shimon ben Gamliel, Rabi Yehuda, Rabi Meir e os Sábios (Chachamim), de forma coletiva (autoridades da camada tanaítica).
Camada Textual: Mishná (o núcleo normativo e legislativo puro da tradição oral judaica, sem o desenvolvimento acadêmico posterior da Guemará).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., sob a liderança editorial de Rabi Yehuda haNasi. Os sábios citados viveram majoritariamente entre os séculos I e II d.C. (gerações tanaíticas que presenciaram ou sucederam a queda do Segundo Templo).
Mishná 1: Declaração do Emissário e Validade do Get
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) de uma região ultramarina (Medinat HaYam) e a entrega à esposa sem ter feito a declaração regulamentar obrigatória: se o documento for validado posteriormente pela autenticação das assinaturas das testemunhas (Yitkayem beChotamav), o divórcio é válido (Kasher). Caso contrário, os filhos de um eventual novo casamento serão considerados ilegítimos (Mamzer), sendo estas as palavras de Rabi Meir. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: a descendência não é considerada ilegítima. O que o emissário deve fazer para corrigir essa situação? Ele deve pegar o documento de volta, entregá-lo novamente à esposa na presença de duas testemunhas e fazer a declaração formal: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado."
Mishná 2: Validade do Get Conforme o Momento da Escrita e Assinatura
Se o documento foi escrito de dia e assinado de dia, ou escrito de noite e assinado de noite, ou ainda escrito de noite e assinado de dia: o ato é válido (Kasher). Se foi escrito de dia e assinado de noite: o documento é inválido (Pasul). Rabi Shimon declara que, neste caso, o divórcio é válido (Machshir), pois Rabi Shimon costumava dizer: todas as cartas de divórcio e contratos (Gittin) escritos de dia e assinados de noite são inválidos, exceto as cartas de divórcio de mulheres (Gittei Nashim).
Mishná 3: Materiais e Suportes para a Escrita do Get
A carta de divórcio pode ser escrita com qualquer elemento ou substância que deixe uma marca permanente: com tinta (Dyo), com pigmento vegetal (Sam), com vermelhão (Sikra), com goma-arábica (Komos), com vitríolo (Kankantom) ou com qualquer outro material durável (Shel Kayama). Não se deve escrever com líquidos não permanentes (Mashkin), nem com suco de frutas (Mei Perot), nem com substâncias que desaparecem com o tempo. É permitido escrever sobre qualquer superfície: sobre a folha de uma oliveira, sobre o chifre de uma vaca, entregando-se a própria vaca à esposa para efetivar o ato de divórcio, ou até mesmo sobre a pele da mão de um escravo, entregando-se o escravo a ela. Rabi Yosse o Galileu (Rabi Yossi HaGalili) diz: não se escreve sobre nenhum ser que possua o sopro da vida (Davar she-yesh bo ruach chayim), nem sobre alimentos (Ochalin).
Mishná 4: Escrita do Get em Suporte Ligado ao Solo
Não se deve escrever a carta de divórcio em suporte que esteja fixado ou conectado ao solo (Mechubar la-karka). Se o marido escreveu o documento enquanto este ainda estava conectado ao solo, mas depois o destacou (Talash), colheu as assinaturas e o entregou à esposa: o divórcio é válido (Kasher). Rabi Yehuda declara esse procedimento inválido (Possel), pois ele exige que tanto a escrita (Kativa) quanto a assinatura (Chatima) ocorram em suporte já destacado do solo (Talush). Rabi Yehuda ben Beteira diz: não se deve escrever sobre papel raspado (Niyar hamachuk), nem sobre couro não curtido (Diphtera), pois essas superfícies são fáceis de falsificar (Yachol le-hizdayef), mas os Sábios (Chachamim) consideram esses materiais válidos (Machshirin).
Mishná 5: Qualificação para Escrever e Transportar o Get
Todas as pessoas são consideradas qualificadas (Ksherim) para redigir a CARTA DE DIVÓRCIO (Get), incluindo o surdo-mudo (Cheresh), o incapaz mental (Shote) e o menor de idade (Katan). A própria mulher pode redigir a sua carta de divórcio, e o marido pode escrever o recibo de quitação do dote dela (Shovar), pois a validade jurídica do documento depende unicamente de suas testemunhas de assinatura (Chotamav). Qualquer pessoa é considerada fidedigna (Ne'emanim) para transportar e entregar a carta de divórcio, exceto o surdo-mudo (Cheresh), o incapaz mental (Shote), o menor (Katan), o cego (Suma) e o gentio (Nochri).
Mishná 6: Declarações do Emissário e Impedimentos ao Novo Casamento
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) de uma região ultramarina (Medinat HaYam), entrega a carta à esposa e declara a ela: "Em minha presença foi escrito e em minha presença foi assinado", não poderá se casar com ela (Lo Yis'enah). Se o emissário declarou: "O marido morreu", "Ele foi morto", "Eles o mataram" ou "Ele faleceu", ele é considerado confiável para permitir que a esposa se case novamente. Rabi Yehuda diz: se o emissário declarou: "Em minha presença foi escrito, mas não em minha presença foi assinado", ele não poderá se casar com ela; mas, se declarou: "Em minha presença foi assinado, mas não em minha presença foi escrito", ele poderá se casar com ela. Se o emissário declarou: "Metade dele foi escrita em minha presença, e a outra metade foi assinada em minha presença", ou se disse: "Em minha presença foi escrito, e em minha presença e na de outro foi assinado", o ato não produz nenhum efeito jurídico (Lo assah klum).
Mishná 7: Testemunhas da Escrita e da Assinatura do Get
Aquele que traz uma carta de divórcio (Get) de uma região ultramarina (Medinat HaYam) e a entrega à esposa: se ele declarar: "Em minha presença foi escrito", e uma testemunha adicional declarar: "Em minha presença foi assinado", o divórcio é inválido (Pasul). Se duas testemunhas declaram: "Em minha presença foi escrito", e uma única testemunha declara: "Em minha presença foi assinado", o divórcio é inválido (Pasul); mas Rabi Yehuda o declara válido (Machshir). Se uma testemunha declara: "Em minha presença foi escrito", e duas testemunhas declaram: "Em minha presença foi assinado", o divórcio é perfeitamente válido (Kasher).
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 15a a Daf 24b na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Meir, Rabi Shimon, Rabi Yosse o Galileu, Rabi Yehuda, Rabi Yehuda ben Beteira e as autoridades coletivas dos Sábios (Chachamim).
Camada Textual: Mishná (núcleo normativo da Lei Oral Judaica, excluindo a camada dialética da Guemará).
Período e Datação: Camada da Mishná compilada e redigida formalmente na Terra de Israel por volta de 200 d.C. (século III d.C.), sob a liderança editorial de Rabi Yehuda haNasi. Os sábios tanaíticos mencionados viveram primordialmente ao longo do século II d.C., após a destruição do Segundo Templo.
Mishná 1: Intenção Específica na Escrita do Get
Toda CARTA DE DIVÓRCIO (Get) que foi escrita sem a intenção específica de ser em nome da mulher (Shelo Lishmah) é inválida (Pasul). Como se dá essa situação? Se um homem estava passando pela praça pública (Shuk) e ouviu a voz de escribas (Soferim) recitando que fulano divorcia fulana de tal lugar, e ele disse que este é o seu próprio nome e o nome de sua esposa, o documento é inválido para divorciar com ele. Mais do que isso: se ele escreveu o documento para divorciar sua esposa e depois reconsiderou (Nimlah), e um concidadão (Ben Iro) o encontrou e lhe disse que o seu nome é igual ao dele e o nome de sua esposa é igual ao nome da esposa dele, o documento é inválido para divorciar com ele. Mais do que isso: se ele tinha duas esposas cujos nomes eram idênticos e escreveu o divórcio para a mais velha (HaGedola), ele não poderá divorciar a mais nova (HaKetana) com o mesmo documento. Mais do que isso: se ele disse ao escrivão (Lavlar) para escrever o documento e que ele divorciaria daquela que ele desejasse, o divórcio é inválido para divorciar-se dele.
Mishná 2: Formulários Previamente Preenchidos para Documentos
Aquele que escreve os formulários preenchidos previamente (Tofsei) de cartas de divórcio deve deixar em branco o espaço do marido, o espaço da esposa e o espaço da data (Zman). No caso de contratos de dívida (Shtarot Chov), deve deixar em branco o espaço do devedor, o espaço do credor, o espaço do valor financeiro (Ma'ot) e o espaço da data. No caso de contratos de compra e venda (Shtarot Mimchar), deve deixar em branco o espaço do comprador (Lokeach), o espaço do vendedor (Mocher), o espaço do valor financeiro, o espaço do campo agrícola (Sadeh) e o espaço da data: tudo isso estabelecido por um decreto regulatório (Mipnei HaTakana). Rabi Yehuda declara inválidos (Possel) todos esses formulários preenchidos previamente. Rabi Yosse declara válidos (Machshir) todos eles, exceto as cartas de divórcio de mulheres (Gittei Nashim), pois está escrito na Torá que o marido deve escrever especificamente para ela (Vechatav Lah), significando que o documento deve ser lavrado com intenção específica para ela (Lishmah).
Mishná 3: Get Perdido e Posteriormente Encontrado
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) e ela acaba se perdendo: se ele a encontrou imediatamente (Le'altar), ela é válida (Kasher); se não a encontrou de imediato, ela é inválida (Pasul). Se ele encontrou o documento guardado em um estojo de couro (Chafisah) ou em uma bolsa de documentos (Deloskema), e se ele for capaz de reconhecer o documento (Makiro), o divórcio é válido (Kasher).
Mishná 4: Presunção de Vida do Marido
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) e deixou o marido idoso (Zaken) ou enfermo (Choleh): ele deve entregar o documento à esposa sob a presunção jurídica de que o marido permanece vivo (beChezkat she-hu kayam).
Mishná 5: Presunção de Vida do Marido Sacerdote
A filha de um israelita comum (Bat Yisrael) que se casou com um sacerdote (Kohen), e o marido dela partiu para uma região ultramarina (Medinat HaYam): ela pode continuar a comer da oferenda sagrada (Terumah) sob a presunção jurídica de que ele permanece vivo (beChezkat she-hu kayam).
Mishná 6: Substituição do Emissário do Get
Aquele que traz uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) dentro da Terra de Israel (Eretz Yisrael) e adoece no caminho: ele pode enviar o documento por intermédio de outro emissário. Mas, se o marido originalmente lhe disse para receber um objeto específico de sua esposa e trazê-lo para ele: o emissário não poderá enviar outra pessoa em seu lugar, pois não é da vontade do proprietário que o seu depósito (Pikadon) esteja sob a guarda de outrem.
Mishná 7: Separação de Dízimos sob Presunção de Vida
Aquele que empresta dinheiro a um sacerdote (Kohen), a um levita (Levi) ou a um pobre (Ani) sob a condição de poder separar dízimos agrícolas sobre a porção deles e descontar o valor correspondente da dívida: ele pode realizar a separação sob a presunção jurídica de que eles continuam vivos (beChezkat she-hem kayamin), não sendo necessário recear que o sacerdote ou o levita tenham morrido ou que o pobre tenha enriquecido de forma a perder o direito ao dízimo. Se eles falecerem, ele deve obter permissão dos herdeiros (Yorashim) para continuar o procedimento. Se ele tiver emprestado o dinheiro a eles por intermédio e na presença do tribunal (Beit Din), não é necessário obter a permissão dos herdeiros.
Mishná 8: Presunção de Existência dos Frutos para os Dízimos
Aquele que deixou frutos (Perot) armazenados para separar dízimos (Terumot uMa'asrot) continuamente sobre eles em relação a outros produtos: ele realiza a separação sob a presunção jurídica de que os frutos armazenados continuam existindo (beChezkat she-hem kayamin). Se eles se perderem, deve-se suspeitar retroativamente pelas últimas vinte e quatro horas, sendo estas as palavras de Rabi Eleazar ben Shamua. Rabi Yehuda diz: em três períodos do ano deve-se inspecionar fisicamente os frutos: na época do vento leste no início da colheita pós-festa de Sucot, na metade do período de Pessach e na metade do período de Shavuot (Atzeret); e, no ano sabático (Sheviit), presume-se que, a qualquer momento, eles continuam existindo. Se eles se perderem e o proprietário dever suspeitar retroativamente pelas últimas vinte e quatro horas, essa suspeita não anula todas as separações realizadas no período intermediário anterior. Como se dá isso? Se, em primeiro de Nissan, o proprietário inspecionou os frutos e os encontrou estragados e secos, sem saber exatamente quando secaram, o dízimo que ele realizar a partir desse momento em diante é válido, mas o que foi realizado retroativamente não é válido, sendo estas as palavras de Rabi Eleazar. Rabi Yehuda diz: todas as separações feitas no período intermediário permanecem sob a presunção de que os frutos continuavam existindo, aplicando-se a nova separação unicamente do momento da descoberta em diante.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 24b a Daf 32a na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Yehuda e Rabi Yosse (autoridades tanaíticas de destaque na Mishná).
Camada Textual: Mishná (o núcleo normativo e legislativo puro da tradição oral judaica, sem o desenvolvimento analítico posterior da Guemará).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., sob a liderança editorial de Rabi Yehuda haNasi. Os sábios citados viveram no século II d.C. (gerações de Tanaim que atuaram após a queda do Segundo Templo).
Mishná 1: Cancelamento do Get antes da Entrega
Aquele que envia uma CARTA DE DIVÓRCIO (Get) para sua esposa e alcança o emissário (Shaliach), ou envia um novo emissário atrás dele e lhe diz que a carta de divórcio dada está cancelada (Batel hu): o documento está juridicamente cancelado. Se o marido se antecipou e chegou primeiro até a sua esposa, ou enviou um emissário a ela declarando que o divórcio enviado está cancelado: o documento está cancelado. Contudo, a partir do momento em que a carta de divórcio chega à mão dela, o marido não pode mais cancelá-la.
Mishná 2: Instituições para a Preservação da Ordem Social
Originalmente (Barishona), o marido costumava constituir um tribunal (Beit Din) em outro lugar e cancelar o divórcio sem o conhecimento da esposa. Rabban Gamliel, o Velho (Rabban Gamliel HaZaken), instituiu que não se fizesse mais isso, agindo assim para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam). Originalmente, o marido também costumava alterar o seu nome e o nome dela, o nome da cidade dele e o nome da cidade dela nos documentos. Rabban Gamliel, o Velho, instituiu que escrevessem: "O homem fulano, e qualquer outro nome que ele possua", "a mulher fulana, e qualquer outro nome que ela possua", tudo isso para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam).
Mishná 3: Regulamentos sobre a Ketubah e o Prosbol
A viúva (Almanah) só recebe o pagamento de seu contrato matrimonial (Ketubah) a partir dos bens herdados pelos órfãos (Yetomim) mediante a realização de um juramento (Shevuah). Contudo, com o tempo, os juízes se abstiveram de fazê-la jurar em tribunal. Rabban Gamliel, o Velho, estabeleceu que ela faça um voto (Neder) aos órfãos sobre o que eles desejarem e, assim, receba o valor de seu contrato de casamento. As testemunhas de assinatura (Edim) assinam de próprio punho na carta de divórcio (Get) para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam). Hillel, o Velho (Hillel HaZaken), instituiu o documento de Prosbol (Proszbol) para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam).
Mishná 4: Conteúdo e Função do Prosbol
O Prosbol (Proszbol) impede que a dívida financeira seja cancelada pelo ano sabático de remissão. Este é o texto essencial do Prosbol (Gofo shel Proszbol): "Entrego a vós, fulano e fulano, os juízes (Dayanim) que estais no lugar fulano, a declaração de que qualquer dívida que eu possua ativa, eu a cobrarei a qualquer tempo que desejar"; e os juízes ou as testemunhas assinam na parte inferior do documento.
Mishná 5: Alforria do Escravo Meio Livre
O servo que pertence a dois senhores, sendo metade escravo e metade homem livre (Eved she-chetzyo eved ve-chetzyo ben chorin), trabalha para o seu senhor um dia e trabalha para si mesmo no outro dia, sendo estas as palavras de Beit Shammai. Disseram-lhe Beit Hillel: vós reparastes a situação do seu senhor de forma justa, mas a dele próprio não reparastes: casar-se com uma escrava ele não pode por sua metade livre; casar-se com uma mulher livre (Bat Chorin) ele não pode por sua metade escrava: abster-se de casamento ele também não pode, pois o mundo não foi criado senão para a procriação e multiplicação (Pirya ve-Rivya), conforme está escrito nas Escrituras que o Criador não fez a Terra para ser um caos, mas a formou para ser habitada. Portanto, para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam), os tribunais coagem (Kofin) o seu senhor a alforriá-lo completamente, tornando-o homem livre (Ben Chorin); e o liberto escreve um documento de dívida (Shtar) prometendo pagar ao antigo senhor a metade restante de seu valor de mercado. E os sábios de Beit Hillel retrocederam de sua posição inicial para ensinar em conformidade com as palavras de Beit Shammai.
Mishná 6: Alforria e Resgate de Escravos
Aquele que liberta o seu escravo em decorrência da perda do dente ou do olho (Mepnei shen ve-ayin) provocada pelo próprio senhor, o escravo sai imediatamente para a liberdade (Yatza le-cherut); mas necessita receber uma carta de divórcio de alforria (Get Shichrur), sendo estas as palavras de Rabi Meir. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: ele não necessita deste documento adicional. O escravo que foi capturado e resgatado (Eved she-nishba u-pedahu): se foi resgatado sob a estipulação de continuar na escravidão (Leshum eved), ele continuará escravizado; se foi resgatado sob a estipulação de homem livre (Leshum ben chorin), ele não será escravizado. Rabban Shimon ben Gamliel diz: em ambos os casos de resgate, ele deve continuar escravizado. O escravo que foi colocado pelo seu senhor como garantia hipotecária (Apotheki) para credores, e o seu senhor original o alforriou posteriormente: pela linha rigorosa da lei (Shurat ha-Din), o escravo nada deve ao credor; contudo, para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam), os juízes coagem (Kofin) o credor (ha-Malveh) a alforriá-lo, tornando-o homem livre (Ben Chorin); e o liberto escreve um documento de dívida (Shtar) prometendo pagar o seu valor financeiro ao credor, sendo estas as palavras de Rabban Shimon ben Gamliel. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: o escravo nada deve ao credor, e o credor não é coagido.
Mishná 7: Venda e Resgate de Escravos e Objetos Sagrados
Aquele que vende o seu escravo para um gentio (Oved Kochavim) ou para fora dos limites da Terra de Israel (Chutz la-Aretz): o escravo sai imediatamente para a liberdade (Yatza le-cherut). Não se resgatam os cativos (Shevuyim) por um valor superior ao de seu próprio preço de mercado (Yeter al kedei dameihen), para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam). E não se ajuda os cativos a fugir (Mavrichin), para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam); Rabban Shimon ben Gamliel diz: essa proibição existe em razão do benefício regulatório e da segurança dos próprios cativos. E não se adquirem rolos da Lei (Sifrei Torah), filactérios (Tefilin) ou umbrais sagrados (Mezuzot) de gentios por um valor superior ao seu justo preço de mercado, agindo assim para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam).
Mishná 8: Divórcio por Má Fama ou por Voto
Aquele que divorcia a sua esposa alegando má fama (Mepnei shem ra) não poderá voltar a casar com ela (Lo yachazir). Se o marido a divorciou em razão de um voto (Mepnei neder), ele também não poderá voltar a casar com ela. Rabi Yehuda diz: qualquer voto que ela tenha proferido de forma pública (She-nadra ba-rabbim), ele não poderá readmiti-la; mas, se o voto não foi proferido publicamente, ele poderá aceitá-la de volta. Rabi Meir diz: qualquer voto que exija a investigação detalhada de um sábio (Chakirat Chacham) para ser anulado, ele não poderá readmiti-la; mas, se não exige essa consulta, ele poderá readmiti-la. Disse Rabi Eleazar: os sábios não proibiram o retorno nestes casos senão para evitar que ela vá se casar com outro marido, e o primeiro marido consiga anular o voto e declare: "Se eu soubesse que seria possível anular o voto, mesmo se tivessem me oferecido cem moedas eu não teria te divorciado!", resultando no cancelamento retroativo do divórcio por erro e na consequente ilegitimidade (Mamzerut) de seus filhos nascidos do segundo casamento.
Mishná 9: Divórcio por Esterilidade e Validade do Casamento
Aquele que divorcia a sua esposa por ser ela estéril de nascença (Ailonit): Rabi Yehuda diz que ele não poderá voltar a casar com ela; mas os Sábios (Chachamim) dizem que ele poderá casar novamente. Se ela se casou com outro marido e teve filhos dele, e posteriormente ela pleiteia o pagamento de seu contrato matrimonial (Ketubah) do primeiro marido: disse Rabi Yehuda que os juízes declaram a ela que o seu silêncio nesta situação é melhor para ela do que a sua própria fala, pois demonstrar que ela não era estéril anularia o divórcio inicial por erro, invalidando o seu casamento atual e tornando os seus filhos ilegítimos.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 32a a Daf 48a na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabban Gamliel, o Velho (Rabban Gamliel HaZaken); Hillel (Hillel HaZaken); as escolas rabínicas de Beit Shammai e Beit Hillel; os Tanaim Rabi Yehuda, Rabi Meir, Rabi Eleazar e Rabban Shimon ben Gamliel.
Camada Textual: Mishná (núcleo normativo estrito da Lei Oral, excluindo os debates interpretativos da Guemará).
Período e Datação: Camada da Mishná compilada e redigida formalmente na Terra de Israel por volta de 200 d.C. (século III d.C.) por Rabi Yehuda haNasi. Hillel, Beit Shammai e Beit Hillel viveram no final do século I a.C. e início do século I d.C. (período do Segundo Templo). Rabban Gamliel, o Velho, atuou em meados do século I d.C. Os demais Tanaim citados (Rabi Yehuda, Rabi Meir, Rabi Eleazar e Rabban Shimon ben Gamliel) viveram no século II d.C. (geração de Usha, pós-Revolta de Bar Kokhba).
Mishná 1: Ordem de Preferência na Cobrança de Dívidas
Os danos causados são avaliados e pagos com as melhores terras, chamadas de terras de excelente qualidade; o credor de uma dívida comum recebe o pagamento com terras de qualidade média; e o valor do contrato matrimonial da esposa (Ketubah) é pago com terras de qualidade inferior. Rabi Meir diz: o contrato matrimonial da esposa também deve ser pago com terras de qualidade média. Não se realiza cobrança sobre bens hipotecados ou alienados quando existem bens livres de qualquer ônus no patrimônio do devedor, mesmo que esses bens livres sejam de qualidade inferior.
Mishná 2: Cobrança de Dívidas dos Bens dos Órfãos
Não se realiza cobrança sobre bens pertencentes a órfãos para o pagamento de dívidas do falecido pai, exceto a partir de terras de qualidade inferior.
Mishná 3: Restrições à Cobrança e aos Juramentos
Não se faz cobrança sobre bens hipotecados ou alienados para o ressarcimento do consumo de frutos de uma terra, nem para compensar melhorias feitas em propriedades, nem para garantir o sustento da esposa e das filhas do falecido; essas restrições foram estabelecidas para a preservação da ordem social (Tikkun HaOlam). E aquele que encontra um objeto perdido não precisa prestar juramento para provar sua honestidade; também isso foi estabelecido para a preservação da ordem social (Tikkun HaOlam).
Mishná 4: Tutores e Responsabilidade por Danos
O tutor que foi nomeado diretamente pelo pai dos órfãos deve prestar juramento ao fim de sua gestão; se ele foi nomeado pelo tribunal, não precisa prestar juramento. Aba Shaul diz: o inverso é que é verdadeiro, ou seja, o tutor nomeado pelo tribunal jura, e o nomeado pelo pai não jura. Aquele que involuntariamente torna impuro o alimento alheio, ou mistura a oferenda sagrada com produtos comuns (Medame'a), ou consagra vinho alheio para um culto de idolatria: se o fez sem intenção, está isento de pagar indenização; se o fez intencionalmente, é obrigado a pagar o valor total; isso foi estabelecido para a preservação da ordem social (Tikkun HaOlam).
Mishná 5: Indenização por Profanação de Oferendas
Os sacerdotes que, por intenção imprópria, tornam inválida (Pigul) uma oferenda sagrada no Templo de Jerusalém: se o fizeram intencionalmente, são obrigados a indenizar o prejuízo. Aquele que realiza trabalho profano utilizando a água de purificação ou a novilha vermelha de purificação: se o fez sem intenção, está isento de pagar; se o fez intencionalmente, é obrigado a pagar o prejuízo; isso foi estabelecido para a preservação da ordem social (Tikkun HaOlam).
Mishná 6: Compra de Terras sob o Domínio do Usurpador Romano
A lei do usurpador romano (Sikarikon), que protege a propriedade roubada de judeus, não vigorava na província da Judeia durante o período de guerra em que as pessoas eram executadas. Contudo, a partir do fim desse período de mortes de guerra em diante, a lei do usurpador romano passou a ser aplicada plenamente. Como se dá a aplicação dessa lei na prática? Se alguém comprou uma propriedade diretamente do usurpador romano e depois foi comprar novamente do proprietário judeu original para confirmar a posse, a sua compra é considerada nula, pois o proprietário original pode alegar que consentiu apenas por medo. Se ele comprou primeiro do proprietário judeu original e depois comprou do usurpador romano, a sua compra é válida. Se alguém comprou os bens de uma mulher casada diretamente do marido dela, e depois comprou novamente da esposa para garantir a transação, a sua compra é considerada nula, pois ela pode alegar que consentiu apenas para manter a harmonia doméstica com o marido. Se comprou primeiro da esposa e depois comprou do marido, a sua compra é válida. Esta foi a primeira versão da Mishná; mas o tribunal rabínico posterior estabeleceu uma nova regra: aquele que compra terras de um usurpador romano deve pagar ao proprietário judeu original um quarto do valor da propriedade, seja em terras ou em dinheiro. Quando se aplica essa regra? No momento em que os proprietários originais não possuem meios financeiros para resgatar a sua própria terra; mas, se eles possuem meios para comprar de volta, eles têm prioridade absoluta sobre qualquer outra pessoa para efetuar a compra. Rabi Yosse diz: se houver especuladores ou outros compradores interessados em adquirir a terra do usurpador romano, o comprador deve pagar ao proprietário original um quarto do valor total para indenizá-lo.
Mishná 7: Capacidade de Realizar Transações
O surdo-mudo que consegue se comunicar por meio de gestos de mãos ou a quem se fazem gestos semelhantes pode realizar transações comerciais; e Ben Beteira diz: se ele faz movimentos claros com os lábios e se leem os seus lábios, as suas transações em bens móveis são válidas. E, no caso das crianças pequenas que já possuem discernimento básico, a sua compra é válida e a sua venda é válida em relação a bens móveis.
Mishná 8: Regras para a Preservação dos Caminhos da Paz
E estas são as regras que foram estabelecidas para preservar os caminhos da paz (Darchei Shalom): o sacerdote lê primeiro a porção da Torá, depois dele lê o levita, e depois deles lê o israelita comum, tudo para preservar os caminhos da paz. Estabelece-se a associação de domínios (Eruv) para o Shabat, depositando-se o alimento na mesma casa do pátio onde sempre costumava ser colocado, sem alterar o local por preferência de outra família, para preservar os caminhos da paz. O poço de água que fica geograficamente mais próximo do canal de irrigação se enche primeiro que os outros, para preservar os caminhos da paz. Retirar animais das armadilhas alheias destinadas a feras, aves ou peixes é considerado roubo, para preservar os caminhos da paz. Rabi Yosse diz: trata-se de um roubo completo e real perante a lei. A apropriação de um achado que foi localizado e recolhido por um surdo-mudo, por um incapaz mental ou por um menor é considerada roubo, para preservar os caminhos da paz. Rabi Yosse diz: trata-se de um roubo completo e real. No caso de um pobre que sobe ao topo de uma oliveira para sacudir e colher as azeitonas, o que cai abaixo dele e fica no chão pertence a ele por direito, e a sua apropriação por terceiros é considerada roubo, para preservar os caminhos da paz. Rabi Yosse diz: trata-se de um roubo completo e real. Não se impede que os necessitados dentre os gentios colham as sobras de espigas caídas, os feixes esquecidos e os cantos dos campos agrícolas (Peah), tudo para preservar os caminhos da paz.
Mishná 9: Empréstimos e Convivência para os Caminhos da Paz
Uma mulher pode pedir emprestado a uma amiga que é suspeita de não guardar as leis agrícolas do ano sabático (Sheviit) utensílios domésticos comuns, como a peneira, o crivo, o moinho manual e o forno, mas ela não deve limpar o trigo nem moer junto com ela para não cooperar diretamente com o processamento de colheita proibida. Por outro lado, a esposa de um erudito observador das leis de pureza (Eshet Chaver) pode emprestar para a esposa de um homem negligente com as leis de dízimos e pureza (Eshet Am HaAretz) a peneira e o crivo, e ela pode até ajudar a limpar, a moer e a peneirar junto com ela para manter a convivência social, mas, a partir do momento em que a outra mulher adiciona água à farinha para preparar a massa, tornando o alimento suscetível à impureza ritual (Hekhsher), a esposa do erudito não deve mais tocar na massa junto com ela, pois não se deve apoiar ativamente aqueles que tornam o alimento impuro ou que violam a lei. E todas essas permissões de contato social foram estabelecidas unicamente para preservar os caminhos da paz (Darchei Shalom). E os judeus podem apoiar e incentivar os gentios que trabalham a terra durante o ano sabático, mas não devem apoiar nem incentivar os israelitas que violam essa lei; contudo, pergunta-se pelo bem-estar e cumprimenta-se os gentios em suas atividades cotidianas, tudo para preservar os caminhos da paz.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 48b a Daf 62a na paginação tradicional do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Meir, Aba Shaul, Ben Beteira e Rabi Yosse (sábios de linhagem tanaítica).
Camada Textual: Mishná (o extrato normativo e jurídico puro, livre das análises posteriores da Guemará).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., liderada por Rabi Yehuda haNasi. Os sábios que propuseram as sentenças deste capítulo viveram predominantemente no século II d.C., durante o período pós-Revolta de Bar Kokhba.
Mishná 1: Revogação e Recepção do Get
Aquele que diz a um emissário: "Leva uma carta de divórcio (Get) para minha esposa": se ele quiser revogar a decisão antes de o documento ser entregue à esposa, ele pode revogar. No caso da mulher que diz a um emissário: "Traga-me a minha carta de divórcio" (Havi Li Gitti): se o marido entregar o documento ao emissário e depois desejar revogar a decisão antes de o documento chegar fisicamente à esposa, ele pode revogar, pois o emissário atua juridicamente sob a custódia do marido. Mas, no caso da mulher que diz a um emissário: "Receba por mim a minha carta de divórcio" (Kabel Li Gitti): se o marido entregar o documento ao emissário dela, ele não pode mais revogar a decisão, pois a mão do emissário de recepção equivale à própria mão da esposa. No caso do marido que, ao entregar o divórcio ao emissário nomeado pela esposa, declara explicitamente a ele: "Eu aceito este recebimento por ela" (Hitkabalti), ou: "Eu declaro que o documento foi adquirido por ela" (Zachiti): se ele quiser revogar a decisão, ele não pode mais revogar, pois anuiu com a recepção imediata. Rabi Yehuda diz: no caso daquela que diz: "Receba por mim a minha carta de divórcio", o marido não pode mais revogar a decisão a partir do momento em que entrega o documento ao emissário, pois o emissário de recepção (Shaliach Kabala) finaliza o ato no ato da entrega.
Mishná 2: Instruções da Mulher para a Emissão do Get
A mulher que diz a um terceiro: "Faça para mim um divórcio", ou: "Traga para mim um divórcio", ou: "Escreva um divórcio", ou: "Assine um divórcio", ou: "Entregue um divórcio": as suas palavras não possuem nenhuma eficácia jurídica para vincular o marido. Mas, se ela disser a ele: "Receba por mim a minha carta de divórcio": o marido pode então instruir um escrivão a escrever o documento, instruir as testemunhas a assinarem e entregá-lo ao emissário; e, se o marido quiser revogar a decisão antes que o documento seja entregue ao emissário, ele pode revogar. Rabi diz: mesmo no caso daquela que diz apenas: "Faça para mim um divórcio", ou: "Traga para mim um divórcio", se o marido concordou, mandou escrever, assinar e entregou o documento ao emissário, o divórcio é válido, pois o marido, ao anuir com o pedido da esposa, assume aquele homem como seu próprio emissário de entrega (Shaliach Holacha).
Mishná 3: Recepção do Get pela Noiva e pela Menor
No caso de uma jovem noiva na fase inicial de noivado (Na'arah Me'orasah): ela mesma e o pai dela possuem capacidade jurídica de receber a sua carta de divórcio. Disse Rabi Yehuda: duas mãos diferentes não podem adquirir direitos de forma simultânea sobre o mesmo objeto; portanto, somente o pai dela pode receber a carta de divórcio por ela. E, em relação à menor de idade (Ketanah), que ainda não possui a capacidade jurídica de uma mão para receber o seu divórcio: somente o pai dela pode receber a carta de divórcio por ela.
Mishná 4: Expressões para a Emissão do Get
Aquele que diz aos presentes: "Escrevei uma carta de divórcio (Kitvu Get) e entregai à minha esposa", ou diz: "Isentai-a", ou: "Libertai-a", ou: "Sustentai-a", ou: "Fazei com ela conforme o costume legal": eis que os escribas e as testemunhas devem escrever, assinar e entregar o documento. Disse Rabi Yosse: se o marido disse explicitamente: "Escrevei uma carta de divórcio e entregai à minha esposa", eles devem escrever, assinar e entregar; mas, se ele utilizou as expressões: "Isentai-a", "Libertai-a", "Sustentai-a", ou: "Fazei com ela conforme o costume", eles devem apenas cumprir as providências financeiras de sustento ou de liberação civil indicadas pelas palavras, mas não devem escrever uma carta de divórcio.
Mishná 5: Interpretação das Expressões Ambíguas
Aquele que diz aos presentes: "Recolham uma carta de divórcio (Get) para minha esposa", ou: "Isentai-a", ou: "Libertai-a": eis que eles devem escrever, assinar e entregar o documento, sendo estas as palavras de Rabi Yehuda. Disse Rabi Yosse: nós não somos peritos e especialistas nessas expressões ambíguas; portanto, eles não devem escrever uma carta de divórcio, mas, sim, adotar as medidas práticas civis de acordo com o costume.
Mishná 6: Emissão do Get em Situações de Perigo
Originalmente, os sábios costumavam ensinar: aquele que é conduzido em correntes para ser executado (Yotze be-Kolar) e diz aos presentes: "Escrevei uma carta de divórcio para minha esposa", eles devem escrever e assinar o documento. Posteriormente, os sábios reformularam a regra para declarar: isso também se aplica àquele que parte em viagem marítima de longo curso ou àquele que sai com uma caravana comercial pelo deserto. Rabi Shimon Shezuri diz: essa regra excepcional também se aplica àquele que está gravemente enfermo (Mesukan) e corre risco de morte.
Mishná 7: Emissão do Get em Situação de Perigo de Vida
Aquele que foi lançado em um poço e grita, dizendo: "Qualquer pessoa que ouvir a minha voz escreva uma carta de divórcio (Get) para minha esposa", eis que aqueles que ouvirem devem escrever, assinar e entregar o documento. Ocorreu um caso real com um homem saudável que caiu em um poço e gritou essa instrução, e os sábios declararam o divórcio válido após confirmarem a sua identidade. No caso de um homem que foi agredido e está em seus momentos finais de agonia (Goses), e diz: "Escrevei uma carta de divórcio para minha esposa", eles devem escrever, assinar e entregar o documento imediatamente, enquanto ele ainda estiver com vida.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 62b a Daf 72a na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Yehuda, Rabi Yosse, Rabi (Rabi Yehuda haNasi) e Rabi Shimon Shezuri (autoridades da camada tanaítica).
Camada Textual: Mishná (o extrato normativo e jurídico puro da tradição legal oral).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., liderada por Rabi Yehuda haNasi. Os sábios que propuseram as sentenças deste capítulo viveram predominantemente no século II d.C. (período pós-Destruição do Segundo Templo e das discussões escolares de Usha e Tzipori).
Mishná 1: Capacidade Mental e Emissão do Get
Aquele que foi acometido por um delírio temporário (Kordiakos) e disse: "Escrevam uma carta de divórcio para minha esposa", não proferiu nenhum termo com eficácia jurídica. Se o marido proferiu o comando de escrita enquanto estava saudável e depois foi acometido pelo delírio, e, sob o efeito desse delírio, declarou: "Não escrevais", as suas últimas palavras não possuem nenhum valor, devendo os escribas redigir o documento. Se o marido perdeu a fala e as pessoas lhe perguntaram: "Escrevemos uma carta de divórcio para sua esposa?", e ele acenou positivamente com a cabeça, as testemunhas devem examiná-lo três vezes: se ele responder adequadamente, acenando não para o não e sim para o sim, os escribas e as testemunhas devem escrever e entregar o divórcio.
Mishná 2: Get Condicionado à Morte do Marido
Se o marido disser à esposa: "Eis aqui a sua carta de divórcio (Gittekh) se eu morrer", ou: "Eis aqui a sua carta de divórcio em decorrência desta minha doença", ou: "Eis aqui a sua carta de divórcio após a minha morte": ele não proferiu termo com eficácia jurídica. Se ele disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio a partir de hoje se eu morrer", ou: "Eis aqui a sua carta de divórcio a partir de agora se eu morrer", ou: "Eis aqui a sua carta de divórcio a partir de hoje e após a minha morte", o divórcio é considerado válido. Se ele disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio a partir de hoje se eu morrer desta minha doença", e depois ele se levantar e caminhar livremente pela praça pública, mas adoeceu novamente e faleceu: os peritos avaliam a sua condição de saúde: se ele faleceu em decorrência daquela mesma doença inicial, o divórcio é válido; se ele faleceu por outra causa, o divórcio é inválido.
Mishná 3: Condição da Mulher durante o Período de Espera
A mulher que recebeu uma carta de divórcio sob condição de morte do marido não deve ficar a sós com ele, a menos que seja na presença de testemunhas: mesmo que a testemunha seja um escravo ou uma escrava, exceto se for a própria escrava dela, pois a mulher tem excessiva familiaridade com ela e não se constrangeria em sua presença. Pergunta-se: qual é o status jurídico desta mulher durante esses dias intermediários de espera? Rabi Yehuda diz: ela é considerada uma mulher casada (Eshet Ish) para todos os efeitos legais; Rabi Yosse diz: ela é considerada divorciada e, ao mesmo tempo, não divorciada (Megureshet ve eina megureshet).
Mishná 4: Divórcio Condicional e Casamento Levirato
Se ela recebeu o divórcio sob essas circunstâncias e o marido faleceu sem deixar filhos: qual é a situação dela em relação ao casamento levirato (Yibbum)? Rabi Meir diz: ela realiza apenas o rito de descalçar o sapato (Chalitzah), mas não pode realizar o casamento levirato. Rabi Yosse diz: ela é considerada divorciada e, ao mesmo tempo, não divorciada, gerando dúvida jurídica sobre se ela necessita de qualquer rito, mas o procedimento de segurança exige que ela realize o rito de descalçar o sapato (Chalitzah), estando proibida de realizar o casamento levirato.
Mishná 5: Condição de Pagamento para a Validade do Get
Se o marido disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio (Get) sob a condição de que você me pague duzentos dinheiros (Zuz)": ela é considerada divorciada desde que realize o pagamento. Se ele disser: "Sob a condição de que você me pague duzentos dinheiros de hoje até o prazo de trinta dias": se ela pagar a ele dentro do prazo de trinta dias, ela é divorciada; se ela não pagar dentro desse prazo, ela não é divorciada. Rabban Shimon ben Gamliel disse: ocorreu um caso real na cidade de Sídon em que um homem disse à sua esposa: "Eis aqui a sua carta de divórcio sob a condição de que você me devolva o meu manto", mas o manto dele se perdeu antes da entrega: os Sábios determinaram: ela pode pagar a ele o valor financeiro correspondente ao manto, e o divórcio permanece válido.
Mishná 6: Cumprimento de Condições Impedidas por Terceiros
Se o marido disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio (Get) sob a condição de que você sirva o meu pai pelo período de dois anos", ou: "Sob a condição de que você amamente o meu filho pelo período de dois anos": se o filho faleceu dentro desse prazo de dois anos, ou se o pai declarou: "Não quero que você me sirva", sem que essa recusa ocorra por irritação com ela, o divórcio é inválido, sendo estas as palavras de Rabi Meir. Mas os Sábios (Chachamim) dizem: ela pode considerar a condição cumprida, pois estava pronta e disposta a realizar o serviço. Se o pai declarou: "Não quero que você me sirva", e essa recusa ocorreu porque o pai estava irritado com ela, ou porque ela mesma se recusou de pirraça a realizar o serviço: o divórcio é inválido. Rabban Shimon ben Gamliel estabelece a seguinte regra geral: qualquer impedimento para o cumprimento de uma condição que não seja causado por ato ou culpa dela permite que o divórcio permaneça plenamente válido.
Mishná 7: Get Condicionado à Ausência do Marido
Se o marido disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio se eu não retornar de hoje até doze meses", e ele faleceu antes de completar o prazo de doze meses: o divórcio é inválido, pois a condição só se realizaria após o prazo estipulado, momento em que o marido já havia falecido sem deixar ato válido em vida.
Mishná 8: Get com Efeito Retroativo em Caso de Morte
Se o marido disser: "Eis aqui a sua carta de divórcio a partir de agora se eu não retornar de hoje até doze meses", e ele faleceu dentro do prazo de doze meses: o divórcio é válido desde o momento em que foi entregue, pois a condição de não retornar foi cumprida de forma definitiva pela morte dele dentro do prazo estabelecido.
Mishná 9: Ordem de Escrita e Entrega do Get após o Prazo
Se o marido disser: "Se eu não retornar de hoje até doze meses, escrevam uma carta de divórcio e entreguem à minha esposa": se os escribas escreverem a carta de divórcio dentro do prazo de doze meses e a entregarem após os doze meses, o divórcio é inválido. Se eles escreveram e entregaram o documento dentro do prazo de doze meses sob a condição de que o divórcio só tenha efeito após os doze meses, o divórcio é inválido. Contudo, se o marido disse: "Escrevam e entreguem a carta de divórcio para minha esposa se eu não retornar daqui a doze meses", posicionando a ordem de ação antes de estabelecer a condição; se os escribas escreverem o documento dentro do prazo de doze meses e o entregarem após o prazo de doze meses, o divórcio é perfeitamente válido.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 65b a Daf 76b na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Yehuda, Rabi Yosse, Rabi Meir e Rabban Shimon ben Gamliel (autoridades da camada tanaítica).
Camada Textual: Mishná (o extrato normativo e jurídico puro da tradição oral judaica).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., sob a liderança editorial de Rabi Yehuda haNasi. Os sábios que propuseram as sentenças deste capítulo viveram predominantemente no século II d.C., durante o período pós-Revolta de Bar Kokhba e as discussões escolares na Galileia.
Mishná 1: Divórcio pelo lançamento do Get para o domínio da esposa
Aquele que atira (Hazorek) a carta de divórcio (Get) para sua esposa, e ela está localizada dentro de sua própria casa ou de seu próprio quintal: ela é considerada divorciada. Se ele atirar o documento para dentro do colo dela, ou para dentro de seu cesto de costura, ela é considerada divorciada.
Mishná 2: Necessidade de declaração explícita para a entrega do Get
Se o marido diz à esposa: "Pegue este documento de dívida" (Shtar Chov), ou se ela encontrou o documento posicionado atrás dele, leu o seu conteúdo e constatou que era a sua carta de divórcio: não é considerado divórcio, até que ele declare explicitamente a ela: "Eis aqui a sua carta de divórcio". Se ele colocou o documento na mão dela enquanto ela dormia, ela acordou, leu o papel e viu que era a sua carta de divórcio: não é considerado divórcio, até que ele declare explicitamente a ela: "Eis aqui a sua carta de divórcio".
Sishná 3: Proximidade do Get e divisão da propriedade lançada
Se ela estava de pé em domínio público (Reshut HaRabim) e ele atirou o documento para ela: se o papel cair mais perto dela, ela é considerada divorciada; se cair mais perto dele, ela não é considerada divorciada; se cair exatamente no meio, ela é considerada divorciada e, ao mesmo tempo, não divorciada. E o mesmo critério de proximidade se aplica em relação às leis de casamento e de noivado (Kiddushin), e também em relação ao pagamento de dívidas: se um homem devia cem moedas (Maneh) a um credor e atirou as moedas para ele: se o valor cair mais perto do devedor, o credor não adquiriu o dinheiro; se cair mais perto do credor, este adquiriu as moedas; se cair exatamente no meio, os dois envolvidos devem dividir o valor em disputa.
Mishná 4: Validade do Get lançado sobre o telhado
Se ela estava de pé sobre o topo de um telhado e o marido atirou o documento para ela: a partir do momento em que o papel entra no espaço aéreo correspondente ao telhado, ela é considerada divorciada. Se o marido estava posicionado na parte superior e ela estava na parte inferior, e ele atirou o documento para ela: a partir do momento em que o papel sai da projeção do telhado, mesmo que ele se queime no caminho ou se perca antes de atingir o chão, ela é considerada divorciada.
Mishná 5: Validade da carta de divórcio antiga
Beit Shammai dizem: o homem pode divorciar-se da sua esposa utilizando uma carta de divórcio antiga; mas Beit Hillel proíbe essa prática. E o que caracteriza uma carta de divórcio antiga? É qualquer documento em que o marido tenha ficado a sós com a esposa após o escrivão ter redigido o divórcio para ela.
Mishná 6: Get com data ou local incorretos e suas graves consequências
Se o escrivão registrou na carta de divórcio uma data baseando-se em um império inadequado, ou ao império da Média, ou ao império da Grécia, ou contada a partir da construção do Templo de Jerusalém, ou a partir da destruição do Templo; ou se o marido estava posicionado no leste e o documento registrou que ele estava no oeste, ou se estava no oeste e registrou que estava no leste: ela deve se separar tanto deste primeiro marido quanto do segundo marido com quem tenha se casado após o divórcio defeituoso; necessitando receber uma nova carta de divórcio de ambos. Em decorrência disso, ela perde o direito ao recebimento de seu contrato matrimonial (Ketubah), não tem direito ao usufruto de frutos da terra, não tem direito a sustento (Mezonot) nem ao reembolso de suas vestes gastas (Belaot) de nenhum dos dois; e qualquer filho gerado de um ou de outro relacionamento assume o status de ilegítimo (Mamzer).
Mishná 7: Co-esposas de parentes proibidos e a descoberta de esterilidade
Em relação a todos os parentes proibidos por lei cujas co-esposas (Tzarot) estão liberadas para casar com outras pessoas: se essas co-esposas foram e se casaram com terceiros e depois se descobriu que as primeiras esposas eram estéreis de nascença (Ailonit), invalidando retroativamente a isenção de casamento levirato: a co-esposa deve se separar tanto deste marido atual quanto do primeiro: e todas as penalidades graves se aplicam a elas.
Mishná 8: Casamento levirato e esterilidade descoberta posteriormente
Se o cunhado realizou o casamento levirato com a sua cunhada viúva, e a coesposa dela foi e se casou com outro homem, e depois se descobriu que aquela primeira cunhada com quem ele se casou era estéril de nascença: a coesposa deve se separar tanto deste marido atual quanto do levir: e todas as penalidades graves se aplicam a elas.
Mishná 9: Troca equivocada entre o Get e o recibo de quitação
Se o escriba redigiu uma carta de divórcio (Get) para o marido entregar e um recibo de quitação do dote matrimonial (Shovar) para a esposa entregar, mas errou e deu a carta de divórcio para a esposa e o recibo para o marido, e eles trocaram esses papéis entre si de forma que, após algum tempo, a carta de divórcio acabou sob a posse do marido e o recibo sob a posse da esposa: ela deve se separar tanto do primeiro marido quanto do segundo, aplicando-se a ela todas as penalidades e restrições graves anteriormente mencionadas. Rabi Eleazar diz: se o documento foi apresentado após algum tempo, o divórcio é considerado válido, pois o erro cometido pelo escriba (Sofer) não deve prejudicar a legitimidade do casamento do segundo marido.
Mishná 10: Get registrado apenas com os apelidos dos cônjuges
Se o escrivão registrou na carta de divórcio apenas os apelidos dela e os apelidos dele, ela deve se separar tanto do primeiro marido quanto do segundo: e todas as penalidades graves se aplicam a ela.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Daf 77a a Daf 82a na paginação clássica do Talmud correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Beit Shammai, Beit Hillel e Rabi Eleazar (sábios da camada tanaítica).
Camada Textual: Mishná (o extrato normativo e jurídico puro da tradição oral judaica).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C., sob a liderança de Rabi Yehuda haNasi. As escolas de Shammai e Hillel atuaram no século I a.C. e I d.C. (período do Segundo Templo); Rabi Eleazar ben Shamua viveu no século II d.C. (geração de Usha).
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Mishná 1: Restrição no divórcio e necessidade de correção do Get
Aquele que divorciar-se da sua esposa e declarar a ela: "Eis que você está permitida a qualquer homem, exceto a fulano", Rabi Eliezer declara válido o divórcio; mas os Sábios (Chachamim) declaram inválido. Como o marido deve proceder para retificar essa situação? Ele deve pegar o documento de volta dela, entregar novamente a ela na presença de testemunhas e declarar: "Eis que você está permitida a qualquer homem." Se o marido escreveu a restrição originalmente dentro do próprio corpo do documento, mesmo que depois ele tenha riscado ou apagado a restrição, o divórcio continua inválido.
Mishná 2: Restrições que não invalidam o divórcio e uniões proibidas
Se o marido disser a ela: "Eis que você está permitida a qualquer homem, exceto a meu pai e a seu pai", ou: "exceto a meu irmão e a seu irmão", ou: "exceto a um escravo ou a um gentio", ou a qualquer homem com quem ela esteja impedida de se casar por lei em razão de relações incestuosas onde o casamento é juridicamente inexistente: o divórcio é válido. Mas, se ele disser: "Eis que você está permitida a qualquer homem, exceto para uniões que violam o status de linhagem, tais como o casamento de uma viúva com um Sumo Sacerdote, de uma divorciada ou mulher que passou pelo rito de descalçar o sapato com um sacerdote comum, de uma bastarda (Mamzeret) ou serva do Templo (Netinah) com um israelita comum, ou de uma filha de israelita com um bastardo ou servo do Templo", ou a qualquer homem com quem ela possa contrair noivado juridicamente válido (Kiddushin), mesmo que sob transgressão à lei:o divórcio é inválido.
Mishná 3: Texto essencial do Get e do documento de libertação
O texto essencial da carta de divórcio (Gofo shel Get) consiste nas palavras: "Eis que você está permitida a qualquer homem". Rabi Yehuda diz: o texto essencial exige que se escreva: "Que este seja para você, da minha parte, um documento de divórcio, uma carta de libertação e um ato de alforria, para que você possa se casar com qualquer homem que desejar." O texto essencial de um documento de libertação de escravo (Gofo shel Shtar Shichrur) consiste nas seguintes palavras: "Eis que você é um homem livre", ou: "Eis que você pertence a si mesmo".
Mishná 4: Tipos de Get inválido e validade da descendência
Existem três cartas de divórcio que são consideradas inválidas (Pesulim), mas, se a mulher vier a se casar novamente baseando-se nelas, a descendência desse novo casamento será considerada legítima: o primeiro caso é o documento escrito de próprio punho pelo marido, mas que não possui assinatura de testemunhas; o segundo caso é o documento que possui assinaturas de testemunhas, mas não possui datação; o terceiro caso é o documento que possui datação, mas possui apenas a assinatura de uma única testemunha. Eis que esses três tipos de divórcio são inválidos; mas, se ela se casar, os filhos serão legítimos. Rabi Eleazar diz: mesmo que o documento não possua nenhuma assinatura de testemunhas, se o marido o entregou a ela na presença de testemunhas de entrega (Edim), o divórcio é perfeitamente válido; e ela pode cobrar o valor de seu dote matrimonial (Ketubah) a partir de bens alienados ou hipotecados, pois as testemunhas assinam o documento unicamente para a preservação da ordem social (Mipnei Tikkun HaOlam).
Mishná 5: Assinaturas de testemunhas em dois Gittin escritos no mesmo pergaminho
Dois documentos de divórcio (Gittin) que foram redigidos lado a lado em um mesmo pergaminho, e duas testemunhas que assinam em hebraico (Edim Ivrim) posicionam as suas assinaturas estendendo-se abaixo do primeiro documento para baixo do segundo, e duas testemunhas que assinam em grego (Edim Yevanim) também posicionam as suas assinaturas estendendo-se abaixo do primeiro para baixo do segundo documento: aquela assinatura que se localiza diretamente abaixo do primeiro documento é considerada válida, aplicando-se as assinaturas ao respectivo divórcio.
Mishná 6: Assinaturas cruzadas e invalidade dos dois documentos
No caso de uma testemunha que assina em hebraico (Ed Ivri) e outra testemunha que assina em grego (Ed Yevani) que posicionam as suas assinaturas estendendo-se abaixo do primeiro documento para baixo do segundo documento, de forma cruzada ou parcial: ambos os documentos de divórcio são considerados inválidos (Pesulim), pois não há o número mínimo de duas testemunhas válidas assinando de forma clara para cada documento individual.
Mishná 7: Validade de vários Gittin com assinaturas conjuntas ou individuais
Se cinco homens escreveram as suas respectivas cartas de divórcio em um único documento coletivo, registrando o texto comum: "O homem fulano divorcia a mulher fulana, e o homem beltrano divorcia a mulher beltrana", e as testemunhas assinaram de forma única e global na parte inferior de todo o texto: todos os divórcios são válidos, e as assinaturas das testemunhas aplicam-se a todos os casais mencionados. Se o texto foi escrito de forma que as testemunhas assinaram individualmente ao lado de cada declaração específica de divórcio, somente o casal que possui a assinatura das testemunhas ao lado de seus nomes terá o divórcio válido.
Mishná 8: Validade das assinaturas em diferentes línguas e formas
Uma carta de divórcio (Get) que foi redigida em hebraico com as assinaturas das testemunhas escritas em aramaico, ou redigida em aramaico com as assinaturas escritas em hebraico, ou se uma testemunha assinou em hebraico e a outra testemunha assinou em aramaico,ou se o próprio escrivão assinou como uma das testemunhas juntamente com outra testemunha comum: em todos esses casos, o divórcio é perfeitamente válido. Se a assinatura de uma testemunha foi escrita como: "Fulano, filho de Beltrano, testemunha", e a outra testemunha assinou apenas: "Filho de Beltrano, testemunha", o divórcio é válido. Se a testemunha assinou apenas o seu próprio nome: "Fulano, testemunha", sem fazer menção ao nome de seu pai, o divórcio é válido, pois este era o costume de assinatura amplamente aceito e adotado em documentos na cidade de Jerusalém.
Mishná 9: Get careca, dobras do pergaminho e número de testemunhas
Uma carta de divórcio que possui mais dobras em seu pergaminho do que assinaturas de testemunhas registradas na sua parte posterior, chamada na tradição legal de divórcio careca (Get Kereach), é considerada inválida (Pasul). Como ocorre essa situação? Trata-se de um divórcio dobrado e costurado (Get Mekushar) em que o número de testemunhas é menor do que o número de dobras do pergaminho. Qualquer pessoa que assine como testemunha em tal documento e que não seja qualificada pela lei, como um parente ou pessoa impedida juridicamente, torna o documento inválido; mas Rabi Meir declara válido se houver pelo menos as assinaturas mínimas válidas exigidas por lei.
Mishná 10: Divergência entre Beit Shammai, Beit Hillel e Rabi Akiva sobre o motivo do divórcio
Beit Shammai dizem: o homem não deve divorciar-se da sua esposa a menos que tenha encontrado nela uma conduta imoral grave (Arvat Davar), conforme está escrito na Torá que o divórcio se dá por encontrar nela alguma coisa indecente. Mas Beit Hillel diz: o homem pode divorciar-se da sua esposa mesmo se ela apenas tiver deixado queimar a sua comida, pois está escrito que o divórcio ocorre por encontrar nela alguma coisa. Rabi Akiva diz: o homem pode divorciar-se da sua esposa mesmo se tiver encontrado outra mulher que seja mais bonita do que ela, conforme está escrito na Torá que o divórcio se aplica se ela não encontrar graça aos seus olhos.
Painel de Ancoragem Textual e Histórica
Localização na Página (Daf/Amud): Do Daf 82a ao Daf 90b na paginação clássica do Talmud, correspondente à Edição Romm de Vilna (Lituânia, impressões de 1835 e 1859).
Autoridade Citada (Sábio): Rabi Eliezer, Rabi Yehuda, Rabi Eleazar, Rabi Meir, as escolas de Beit Shammai e Beit Hillel, e Rabi Akiva, sob a redação e edição final do patriarca Rabi Yehuda haNasi.
Camada Textual: Mishná (o extrato normativo e tanaítico puro que serve de base para as discussões posteriores da Guemará).
Período e Datação: Compilação final realizada na Terra de Israel por volta de 200 d.C. (século III d.C.). Os sábios mencionados nas sentenças deste capítulo viveram e atuaram majoritariamente entre o século I a.C. e o século II d.C. (período do Segundo Templo e gerações tanaíticas pós-queda de Jerusalém).
BIBLIOGRAFIA TALMUD
Tradução feita para o português tendo como fonte exclusiva o Tratado de Gittin em sua edição Romm de Vilma.
BAVLI. Tratado de Gittin. Edição Romm de Vilna. Mishná (c. 200 d.C.); Guemará (c. 500 d.C.). Comentários marginais de Rashi (séc. XI) e Tosafot (séc. XII-XIII). Glosas e emendas do Gaon de Vilna (séc. XVIII). Vilna (Lituânia): Casa Publicadora Romm, 1835–1859.
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