§ 133 | Dever de Fidelidade da Esposa Durante o Cativeiro do Marido Existindo Mantimento no Lar
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum it-ta-ṢA-ba-AT-ma i-NA BÍ-ti-šu ša-A-KU-lum i-BA-aš-ši, aš-ša-ZU pa-GAR-ša i-NA-ṢA-ar a-NA BÍT ša-NI-im u-UL i-ir-RU-ub, šúm-MA zin-ni-iš-TUM ši-I pa-GAR-ša LA iṣ-ṢU-ur-ma a-NA BÍT ša-NI-im i-te-RU-ub, zin-ni-iš-TAM šu-a-TI ú-ka-an-NU-ši-ma a-NA me-E i-na-ad-du-Ú-ši.
Tradução:
Se um homem livre for capturado e na sua casa houver mantimento, a sua esposa guardará a sua virtude e não entrará na casa de outro; se essa mulher não guardar a sua virtude e entrar na casa de outro, provarão o seu delito e lançá-la-ão às águas.
§ 134 | Permissão para a Esposa Buscar Sustento em Outro Lar na Ausência de Mantimento
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum it-ta-ṢA-ba-AT-ma i-NA BÍ-ti-šu ša-A-KU-lum LA i-BA-aš-ši, aš-ša-ZU a-NA BÍT ša-NI-im i-ir-RU-ub, zin-ni-iš-TUM ši-I ar-NAM u-UL i-ŠU.
Tradução:
Se um homem livre for capturado e na sua casa não houver mantimento, e a sua esposa entrar na casa de outro, essa mulher não tem delito.
§ 135 | Retorno da Esposa ao Primeiro Marido e Tutela dos Filhos Nascidos da Segunda União
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum it-ta-ṢA-ba-AT-ma i-NA BÍ-ti-šu ša-A-KU-lum LA i-BA-aš-ši, wa-ar-KI-ša aš-ša-ZU a-NA BÍT ša-NI-im i-te-RU-ub-ma MA-rī it-ta-LA-ad, wa-ar-KA mu-ZA it-tu-RA-am-ma A-lam-šu iš-ta-AB-ta-AT, zin-ni-iš-TUM ši-I a-NA mu-ti-ŠA i-ta-AR, mA-rū wa-ar-KI mu-ti-šu-NU i-il-la-KU.
Tradução:
Se um homem livre for capturado e na sua casa não houver mantimento, e a sua esposa entrar na casa de outro e gerar filhos; se mais tarde o seu marido retornar e alcançar a sua cidade, essa mulher retornará ao seu marido; os filhos seguirão os seus respectivos pais.
§ 136 | Perda Definitiva do Direito Matrimonial pelo Marido Desertor
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum A-lam-šu id-DI-ma in-na-BI-it, wa-ar-KI-šu aš-ša-ZU a-NA BÍT ša-NI-im i-te-RU-ub, šúm-MA a-WI-lum šu-Ú it-tu-RA-am-ma aš-ša-ZU iṣ-ṢA-ba-AT, aš-šum A-lam-šu i-ZI-ru-ma in-na-BI-tu, aš-ša-AT mu-na-ab-TIM a-NA mu-ti-ŠA u-UL i-ta-AR.
Tradução:
Se um homem livre abandonar a sua cidade e fugir, e depois disso a sua esposa entrar na casa de outro; se esse homem retornar e quiser tomar a sua esposa, porque ele odiou a sua cidade e fugiu, a esposa do desertor não retornará ao seu marido.
(Nota: O desertor perde definitivamente o vínculo contratual e o direito de reivindicar a esposa.)
§ 128 | Exigência do Contrato Escrito para a Validade do Matrimônio.
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-ḪU-uz-ma ri-ik-SA-ti-ša LA iš-KU-un, zin-ni-iš-TUM ši-I u-UL aš-ŠA-at.
Tradução:
Se um homem livre tomar uma esposa e não celebrar os seus contratos, essa mulher não é esposa.
Nota explicativa: A ausência de instrumento contratual escrito [riksātum] desfaz a união dos seus efeitos matrimoniais legítimos, impedindo que a mulher seja reconhecida perante o Direito Babilônico como esposa.
§ 137 | Proteção Financeira e Direitos da Esposa ou Concubina com Filhos na Separação Sem Culpa
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum a-NA šu-ge-TIM ša MA-rī ul-DU-šum u LU aš-ŠA-tim ša MA-rī u-šar-ŠU-šu e-ZE-bi-im pa-NI-šu iš-ta-KA-an, a-NA zin-ni-iš-TIM šu-a-TI še-ri-ik-TA-ša u-ta-AR-ru-ši-im u mu-ut-TA-at EQ-lim ki-RE-em u BÍ-tim i-na-ad-DI-nu-ši-im-ma MA-rī-ša u-ra-ab-BA, iš-TU MA-rī-ša ur-ta-ab-BU-u i-NA mi-im-MA ša a-NA MA-rī-ša in-na-ad-NU i-ŠTen zi-IT-tam ki-MA i-ŠTen ap-LIM i-na-ad-DI-nu-ši-im-ma mu-UT li-ib-BI-ša i-iḫ-ḪA-az-si.
Tradução:
Se um homem livre decidir separar-se de uma concubina que lhe gerou filhos ou de uma esposa que lhe deu filhos, devolver-lhe-ão o seu dote e entregar-lhe-ão a metade do campo, do pomar e da casa, e ela criará os seus filhos; depois que ela tiver criado os seus filhos, de tudo o que for dado aos seus filhos, entregar-lhe-ão uma cota como a de um herdeiro, e o marido do seu coração poderá casar-se com ela.
Nota explicativa:
Este artigo protege a mãe e garante o sustento da mulher que sofreu separação sem ter cometido delito. A lei garante que ela receba de volta o seu dote, metade dos bens da casa para criar os filhos, uma parte igual à de um herdeiro quando os filhos crescerem, além da total liberdade para se casar novamente com quem desejar.)
§ 138 | Restituição do Dote e Reparação Econômica na Separação de Esposa Sem Filhos
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum ḫi-ir-ta-SU ša MA-rī LA ul-du-šum i-iz-ZI-ib, KAS-pam ma-LA tir-ḫa-ti-ŠA i-na-ad-DI-iš-ši-im u še-ri-ik-TAM ša iš-TU BÍT a-BI-ša ub-LAM u-ša-lam-MA-ši-im-ma i-iz-ZI-ib-ši.
Tradução:
Se um homem livre separar-se de sua esposa que não lhe gerou filhos, entregar-lhe-á em prata o valor correspondente ao seu preço da noiva e restituir-lhe-á integralmente o dote que ela trouxe da casa de seu pai, e então separar-se-á dela.
Nota explicativa:
Na separação sem culpa de uma esposa sem filhos, o marido deve restituir o dote e ressarcir quantia equivalente ao preço da noiva pago ao tempo das núpcias.
§ 139 | Indenização de Separação para Homem Livre sem Prestação de Preço da Noiva
Acadiano Transliterado:
šúm-MA ter-ḫa-TUM LA i-BA-aš-ši, I ma-NA KAS-pim a-NA e-ZE-bi-im i-na-ad-DI-iš-ši-im.
Tradução:
Se não houver preço da noiva, ele entregar-lhe-á uma mina de prata a título de separação.
Nota explicativa:
Estabelece um valor indenizatório mínimo e compulsório de uma mina de prata para o homem livre que se separa de sua esposa quando o casamento não contou originalmente com a prestação do preço da noiva.
§ 140 | Indenização de Separação Devido pelo Homem Comum
Acadiano Transliterado:
šúm-MA mu-ške-NUM, ša-LU-uš-ti ma-NA KAS-pim i-na-ad-DI-iš-ši-im.
Tradução:
Se ele for um homem comum, entregar-lhe-á um terço de mina de prata.
Nota explicativa:
Esta lei reduz o valor do pagamento de separação para o homem comum. Como ele possui menor capacidade financeira do que o homem livre, a quantia paga à mulher cai para um terço de mina de prata.
§ 141 | Separação Sem Indenização ou Redução à Servidão da Esposa Esbanjadora e Negligente
Acadiano Transliterado:
šúm-MA aš-ŠA-at a-WI-lim ša i-NA BÍT a-WI-lim wa-AŠ-ba-at a-NA wa-ṢE-em pa-NI-šu iš-ta-KA-an-ma sÚ-kU-pA-tam i-te-ne-ep-PE-eš BÍT-sa u-sa-pA-aḫ mu-ZA-a ú-ša-am-ṬA, ú-ka-an-NU-ši-ma šúm-MA mu-ZA e-ZE-eb-ša iQ-TI, i-iz-ZI-ib-ši, a-LA-ak-ša e-ZE-eb-ša mi-im-MA u-UL in-na-ad-DI-iš-ši-im, šúm-MA mu-ZA LA e-ZE-eb-ša iQ-TI, mu-ZA zin-ni-iš-TAM ša-NI-tam i-iḫ-ḪA-az, zin-ni-iš-TUM ši-I ki-MA am-TIM i-NA BÍT mu-ti-ŠA i-iš-ŠA-ab.
Tradução:
Se a esposa de um homem livre, que reside na casa do homem livre, decidir sair e agir de forma leviana, arruinar a sua casa e desonrar o seu marido, provarão a sua culpa; se o seu marido declarar a sua separação, ele a separará e nada lhe será entregue para a sua partida ou separação; se o seu marido declarar que não quer a separação, o seu marido poderá casar-se com outra mulher, e essa mulher permanecerá na casa do seu marido como serva.
Nota explicativa:
Esta lei pune a esposa que arruina os bens da casa e desonra o seu marido. O marido pode escolher se separar sem lhe pagar nenhuma indenização ou mantê-la morando em sua casa rebaixada à condição de serva.
§ 142 | Direito de Separação Requerido pela Esposa Fiel Diante do Abandono e Negligência do Marido
Acadiano Transliterado:
šúm-MA zin-ni-iš-TUM mu-ZA i-ZI-ir-ma u-UL ta-aḫ-ḪA-za-AN-ni iQ-TI, wa-ar-KA-ta-ša i-NA ba-ab-TA-ti-ša i-par-ra-SU-ma šúm-MA na-AṢ-ra-AT-ma ḫi-ṬI-tam LA i-ŠU u mu-ZA wa-ṢI-ma ma-GI-iš-ši-im ú-ša-am-ṬA, zin-ni-iš-TUM ši-I ar-NAM u-UL i-ŠU, še-ri-ik-TA-ša i-le-KE-ma a-NA BÍT a-BI-ša i-il-LAK.
Tradução:
Se uma mulher odiar o seu marido e disser: "Não me possuirás", o tribunal do seu bairro apurará os seus fatos; se ela for fiel e sem delito, e o seu marido for andarilho e a negligenciar grandemente, essa mulher não tem delito; ela tomará o seu dote e retornará à casa de seu pai.
Nota explicativa:
Esta lei garante à mulher fiel e correta o direito de rejeitar o casamento. Se o tribunal do bairro confirmar que o marido a abandonou e a desprezou, ela pode pegar de volta o seu dote e voltar para a casa do seu pai sem sofrer nenhuma punição.
§ 143 | Pena Capital por Afogamento da Mulher Leviandade e Difamadora
Acadiano Transliterado:
šúm-MA LA na-AṢ-ra-AT-ma wa-ṢI-ta-at BÍT-sa u-sa-pA-aḫ mu-ZA-a ú-ša-am-ṬA, zin-ni-iš-TAM šu-a-TI a-NA me-E i-na-ad-du-Ú-ši.
Tradução:
Se ela não for fiel, mas for vagueante, arruinar a sua casa e deshonrar o seu marido, lançá-la-ão às águas.
Nota explicativa:
Esta lei impõe a pena de afogamento à mulher que tenta se separar do marido sem que ela tenha uma conduta correta, incorrendo assim em degradação do lar.
§ 144 | Proibição de Tomar Concubina Quando a Esposa Legítima Entrega Serva que Gera Filhos
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-ḪU-uz-ma aš-ŠA-tum ši-I am-TAM a-NA mu-ti-ŠA id-DI-in-ma MA-rī ú-šar-ŠI, a-WI-lum šu-Ú a-NA šu-GI-tim a-ḪA-zi-im pa-NI-šu iš-ta-KA-an, a-WI-lam šu-a-TI u-UL i-ma-AG-ga-ru-šu, šu-GI-tam u-UL i-iḫ-ḪA-az.
Tradução:
Se um homem livre tomar uma esposa e essa esposa entregar uma serva ao seu marido e esta lhe gerar filhos; se esse homem livre decidir casar com uma concubina, não concordarão com esse homem livre; ele não casará com uma concubina.
Nota Explicativa:
Se a esposa legítima providenciar uma serva para dar descendentes ao marido e esta lhe gerar filhos, a lei proíbe que o marido tome uma concubina, pois a necessidade de obter herdeiros para a família já foi suprida.
§ 145 | Permissão para Tomar Concubina em Caso de Infertilidade da esposa
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-ḪU-uz-ma MA-rī LA ú-šar-ŠI-šu-ma a-NA šu-GI-tim a-ḪA-zi-im pa-NI-šu iš-ta-KA-an, a-WI-lum šu-Ú šu-GI-tam i-iḫ-ḪA-az, a-NA BÍ-ti-šu ú-še-er-RI-ib-ši, šu-GI-tum ši-I it-TI aš-ša-TIM u-UL ú-šat-MA-aḫ-ḫa-ar.
Tradução:
Se um homem livre tomar uma esposa e ela não lhe der filhos, e ele decidir casar com uma concubina, esse homem livre casará com a concubina e a fará entrar em sua casa; essa concubina não se igualará à esposa.
Nota Explicativa:
Se a esposa for infértil e não der uma serva ao marido, a lei autoriza o homem a tomar uma concubina. No entanto, essa concubina terá posição inferior e jamais terá os mesmos direitos ou a mesma autoridade da esposa legítima.
A Concubina (Šugītum): Entra no lar na condição de consorte secundária. Ela deve obediência e respeito à esposa principal, não podendo exercer autoridade sobre os bens da família nem rivalizar com a senhora do lar.
§ 146 | Proibição de Venda da Serva Mãe de Filhos e Punição por Arrogância Contra a Senhora
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-ḪU-uz-ma am-TAM a-NA mu-ti-ŠA id-DI-in-ma MA-rī it-ta-LA-ad, wa-ar-KA-nu-um am-TUM ši-I it-TI be-el-TI-ša uš-ta-tam-BI-ir, aš-šum MA-rī ul-DU be-lí-ZA a-NA KAS-pim u-UL i-na-ad-DI-iš-ši, ab-bu-UT-tam i-ša-AK-ka-an-ši-ma it-TI a-ma-TIM i-ma-AN-nu-ši.
Tradução:
Se um homem livre tomar uma esposa e ela entregar uma serva ao seu marido e esta lhe gerar filhos; se mais tarde essa serva quiser se igualar à sua senhora, porque gerou filhos, a sua senhora não a venderá por prata; colocar-lhe-á a marca de servidão e contá-la-á entre as servas.
Nota Explicativa:
Por ter gerado herdeiros para a família, a serva ganha proteção contra a venda como serva. Contudo, se agir com soberba e tentar se igualar à senhora legítima, será punida com a marca de servidão e rebaixada ao trabalho braçal comum.
§ 147 | Permissão de Venda da Serva Estéril Entregue pela Esposa
Acadiano Transliterado:
šúm-MA MA-rī LA ú-li-ID, be-lí-ZA a-NA KAS-pim i-na-ad-DI-iš-ši.
Tradução:
Se ela não gerou filhos, a sua senhora vendê-la-á por prata.
Nota Explicativa:
Se a serva dada por esposa ao marido não lhe gerar filhos, ela não adquire a proteção contra a venda. Nesse caso, a senhora pode vendê-la como serva normalmente.
§ 148 | Proibição de Separação da Esposa Acometida por Enfermidade Grave e Dever de Sustento Vitalício
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-ḪU-uz-ma la-'a-bu-UM is-ṣa-BA-az-zi, a-NA ša-NI-tim a-ḪA-zi-im pa-NI-šu iš-ta-KA-an, i-iḫ-ḪA-az, aš-ša-ZU ša la-'a-bu-UM is-BA-tu u-UL i-iz-ZI-ib-si, i-NA BÍT i-pu-ŠU us-sa-AM-ma a-DI ba-al-ṬA-at it-ta-na-al-SI-ši.
Tradução:
Se um homem livre tomar uma esposa e uma enfermidade grave acometer a ela, e ele decidir casar-se com outra, ele casará; da sua esposa a quem a enfermidade grave acometeu ele não se separará; ela habitará na casa que ele construiu e ele a sustentará enquanto ela viver.
Nota Explicativa: A lei proíbe expressamente que o marido se separe de sua esposa legítima quando esta contrai uma doença grave e crônica.
A lei permite-lhe casar-se com uma segunda mulher, mas impõe-lhe o dever legal e inafastável de manter a primeira esposa na casa familiar e prover o seu sustento vitalício.
§ 149 | Direito de Retorno da Esposa Enferma à Casa Paterna com Restituição do Dote
Acadiano Transliterado:
šúm-MA zin-ni-iš-TUM ši-I i-NA BÍT mu-ti-ŠA wa-ša-BA-am LA im-ta-GAR, še-ri-ik-TA-ša ša iš-TU BÍT a-BI-ša ub-LA-am ú-ša-lam-ŠIM-ma it-ta-al-LA-ak.
Tradução:
Se essa mulher não aceitar habitar na casa do seu marido, ele restituir-lhe-á integralmente o seu dote que ela trouxe da casa de seu pai, e ela irá.
Nota Explicativa:
Garante à esposa enferma a faculdade de recusar a coabitação com a nova mulher do marido. Optando por afastar-se, a lei assegura-lhe a restituição integral do dote trazido da casa paterna, permitindo o seu retorno à família de origem.
§ 170 | Legitimação dos Filhos da Serva pelo Pai e Partilha da Herança em Partes Iguais
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-ta-šu MA-rī ú-li-súm u am-TA-šu MA-rī ú-li-súm, a-BU-um i-NA ba-AL-ṬU-ti-šu a-NA MA-rī ša am-TUM ú-li-du-šum "MA-rū-A" ik-ta-BI, it-TI MA-rī aš-ŠA-tim im-ta-NU-šU-nu-ti, wa-ar-KA a-BU-um a-NA ši-im-TIM it-ta-AL-ku, i-NA ŠÁ-GA BÍT a-BA MA-rū aš-ŠA-tim u MA-rū am-TIM mi-it-ḪA-ri-iš i-ZU-UZ-zu, A-PLUM MA-rū aš-ŠA-tim i-NA zi-IT-ti-im i-na-AS-SA-aq-ma i-LE-EQ-QI.
Tradução:
Se um homem livre tiver filhos de sua esposa e sua serva também lhe gerar filhos, e o pai em sua vida disser aos filhos que a serva lhe gerou "meus filhos", e os contar entre os filhos da esposa; após o pai ir para o seu destino, na partilha dos bens da casa paterna os filhos da esposa e os filhos da serva dividirão igualmente; o herdeiro filho da esposa escolherá a sua cota e a tomará.
Nota Explicativa:
Se o pai reconhecer formalmente em vida os filhos tidos com a serva, declarando-os "meus filhos", estes adquirem a condição de herdeiros legítimos. Após a morte do pai, eles dividem o patrimônio da casa paterna em partes iguais com os filhos da esposa legítima, garantindo-se ao filho da esposa o direito de escolha prioritária da sua parcela de herança.
§ 171 | Alforria da Serva e de Seus Filhos na Falta de Reconhecimento Paterno e Garantia dos Bens da Viúva
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-BU-um i-NA ba-AL-ṬU-ti-šu a-NA MA-rī ša am-TUM ú-li-du-šum "MA-rū-A" LA ik-ta-BI, wa-ar-KA a-BU-um a-NA ši-im-TIM it-ta-AL-ku, i-NA ŠÁ-GA BÍT a-BA MA-rū am-TIM it-TI MA-rī aš-ŠA-tim u-UL i-ZU-UZ-zu, a-du-UR-ra-ar am-TIM u MA-rī-ša iš-ta-AK-ka-an, MA-rū aš-ŠA-tim a-NA MA-rī am-TIM a-NA wa-ar-DU-tim u-UL i-ra-AG-gu-mu, aš-ŠA-tum še-ri-ik-TA-ša u nu-du-un-NA-am ša mu-UZ-za id-DI-nu-ši-im i-NA ṬUP-pi-im iš-TU-ru-ši-im i-LE-EQ-QI-ma i-NA šu-BA-at mu-ti-ŠA aš-BA-at, a-DI ba-AL-ṬA-at i-kal, a-NA KAS-pim u-UL i-na-AD-DI-in, wa-ar-KA-za ša MA-rī-ša-MA.
Tradução:
Se o pai em sua vida não disser "meus filhos" aos filhos que a serva lhe gerou, após o pai ir para o seu destino, os filhos da serva não dividirão os bens da casa paterna com os filhos da esposa; conceder-se-á a alforria da serva e de seus filhos, e os filhos da esposa não reivindicarão os filhos da serva para a escravidão; a esposa tomará o seu dote e o presente nupcial que o seu marido lhe entregou e lhe registrou em um documento, e habitará na morada de seu marido; enquanto viver usufruirá desses bens, mas não os venderá por prata; a sua herança pertencerá aos seus filhos.
Nota Explicativa:
Se o pai não reconhecer os filhos da serva em vida, eles ficam excluídos da herança paterna. Em compensação, a lei concede automaticamente a alforria à serva e a seus filhos, proibindo expressamente que os herdeiros legítimos os escravizem. Assegura-se também à viúva o direito vitalício ao dote, ao presente nupcial e à moradia no lar do falecido marido.
§ 183 | Exclusão do Direito à Herança Paterna para a Concubina Dotada em Vida pelo Pai
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-BU-um a-NA MA-ar-ti-šu šu-GE-tim še-ri-ik-TAM is-RU-uk-ši-im, a-NA mu-TIM id-DI-iš-ši, ku-nu-uk-KAM is-TU-ur-ši-im, wa-ar-KA a-BU-um a-NA ši-im-TIM it-ta-AL-ku, i-NA ŠÁ-GA BÍT a-BA u-UL i-ZA-AZ.
Tradução:
Se um pai doar um dote à sua filha concubina, a entregar a um marido e lhe escrever um documento selado; após o pai ir para o seu destino, ela não participará da divisão dos bens da casa paterna.
Nota Explicativa:
Quando a filha destinada ao concubinato recebe do pai o seu dote formal por ocasião do casamento, mediante documento selado, a sua parcela na herança paterna é considerada integralmente quitada em vida. Por essa razão, ela não participa da partilha dos bens após a morte do pai.
§ 184 | Dever dos Irmãos de Dotar e Casar a Irmã Concubina Não Dotada em Vida pelo Pai
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum a-NA MA-ar-ti-šu šu-GE-tim še-ri-ik-TAM LA is-RU-uk-ši-im, a-NA mu-TIM LA id-DI-iš-ši, wa-ar-KA a-BU-um a-NA ši-im-TIM it-ta-AL-ku, ab-ḪU-ša ki-MA e-MU-uq BÍT a-BA še-ri-ik-TAM i-sar-RA-ku-ši-MA a-NA mu-TIM i-na-AD-DI-nu-ši.
Tradução:
Se um homem livre não doar um dote à sua filha concubina e não a entregar a um marido; após o pai ir para o seu destino, os seus irmãos, segundo a capacidade da casa paterna, doar-lhe-ão um dote e a entregarão a um marido.
Nota Explicativa:
Caso a filha concubina não tenha recebido dote nem tenha sido casada enquanto o pai era vivo, a responsabilidade transfere-se para os irmãos herdeiros. A lei obriga-os a providenciar-lhe um dote compatível com os recursos da família e a organizar o seu matrimônio.
§ 150 | Validade da Doação com Documento Selado à Esposa e Liberdade de Disposição entre os Filhos
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum a-NA aš-ša-TI-šu EQ-lam kir-ÉM BÍ-tam u bi-ša-AM is-RU-uk-šim, ku-nu-uk-KAM i-ZI-ib-šim, wa-ar-KI mu-ti-ŠA MA-rū-ša u-UL i-ba-ga-RU-ši, um-MU-um wa-ar-KA-za a-NA MA-rī-ša ša i-ra-AM-mu i-na-ad-DI-in, a-NA a-ḫi-IM u-UL i-na-ad-DI-in.
Tradução:
Se um homem livre doar à sua esposa um campo, um pomar, uma casa e bens móveis, e lhe deixar um documento selado; após a morte de seu marido, os seus filhos não contestarão contra ela; a mãe entregará a sua herança ao seu filho a quem amar; a um estranho não entregará.
Nota Explicativa:
A lei confere plena validade jurídica às doações efetuadas pelo marido à esposa mediante documento escrito e selado. A lei protege a viúva contra contestações de herança movidas por seus próprios filhos e concede-lhe a liberdade de transmitir esses bens ao filho de sua preferência, sendo proibida de transferi-los a terceiros estranhos à família.
§ 167 | Divisão da Herança Paterna e dos Dotes Maternos em Casamentos Sucessivos
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-WI-lum aš-ŠA-tam i-BU-uz-ma MA-rī u-LI-zum, zin-ni-iš-TUM ši-I a-NA ši-im-TIM it-ta-LA-ak, wa-ar-ki-SA zin-ni-iš-tam ša-ni-TAM i-ta-ba-AZ-ma MA-rī it-ta-LA-ad, wa-ar-ka-NU-um a-BU-um a-NA ši-im-TIM it-ta-AL-ku, MA-rū a-NA um-ma-TIM u-UL i-zu-UZ-zu, še-ri-ik-TI um-ma-ti-SU-nu i-li-KU-ma, ŠÁ.GA BÍT a-BA mi-it-ḫa-RI-iš i-ZU-UZ-zu.
Tradução:
Se um homem livre casar com uma esposa e ela lhe gerar filhos, e essa mulher for para o seu destino; se mais tarde ele casar com uma segunda mulher e ela lhe gerar filhos; após o pai ir para o seu destino, os filhos não dividirão os bens segundo as mães; eles tomarão os dotes de suas respectivas mães e dividirão igualmente os bens da casa paterna.
Nota Explicativa:
A lei regulamenta a partilha da herança entre os filhos de casamentos sucessivos do mesmo pai. Os dotes maternos não entram na massa geral da herança paterna: os filhos de cada mãe herdam exclusivamente o dote vindo de sua própria mãe, enquanto todo o patrimônio acumulado pelo pai é dividido em partes estritamente iguais entre todos os seus herdeiros, independentemente do matrimônio de origem.
§ 172 | Garantias Patrimoniais da Viúva, Proteção Contra Expulsão e Regras para o Recasamento
Acadiano Transliterado:
šúm-MA mu-ZA nu-du-un-na-AM LA id-DI-iš-šim, še-ri-ik-ta-ŠA ú-ša-lam-MU-šim-ma i-NA ŠÁ.GA BÍT mu-ti-ŠA ši-it-TAM ki-MA AP-lim iš-te-EN i-li-KI; šúm-MA MA-rū-ŠA aš-šum i-NA BÍ-tim šu-ṢI-im ú-za-aṣ-ṢA-bu-ši, da-a-a-NÚ wa-ar-ka-ZA i-par-ra-SU-ma šúm-MA MA-rū i-NA hi-DI-tim, zin-ni-iš-TUM ši-I i-NA BÍT mu-ti-ŠA u-UL i-ṢI; šúm-MA zin-ni-iš-TUM ši-I a-NA wa-ṢE-im pa-NI-ša iš-ta-KA-an, nu-du-un-na-AM ša mu-ZA id-di-nu-ŠI-im a-NA MA-rī-ŠA i-iz-zi-IB, še-ri-ik-TAM ša BÍT a-bi-ŠA i-li-KI-ma mu-TU li-ib-BI-ša i-ib-ba-AZ-zi.
Tradução:
Se o seu marido não lhe tiver dado o presente nupcial, restituir-lhe-ão o seu dote integralmente e ela tomará uma cota na partilha dos bens da casa do seu marido como um herdeiro; se os seus filhos a pressionarem para a expulsar da casa, os juízes examinarão o seu caso e, se os filhos estiverem errados, essa mulher não sairá da casa do seu marido; se essa mulher decidir sair, deixará o presente nupcial que o seu marido lhe deu para os seus filhos, tomará o dote da casa de seu pai e o marido do seu coração casará com ela.
Nota Explicativa:
A lei protege a viúva, garantindo-lhe o direito ao dote e a uma cota equivalente à de um herdeiro nos bens do marido falecido, caso não tenha recebido um presente nupcial. Proíbe expressamente que os filhos a expulsem injustamente do lar. Caso a viúva opte por se casar novamente, ela é obrigada a renunciar ao presente nupcial em favor dos filhos, mas conserva integralmente o dote trazido da família de seu pai.
§ 173 | Partilha do Dote Materno entre os Filhos do Primeiro e do Segundo Casamento
Acadiano Transliterado:
šúm-MA zin-ni-iš-TUM ši-I a-sar i-ru-BU a-NA mu-ti-ŠA wa-ar-ki-IM MA-rī it-ta-la-AD, wa-ar-KA zin-ni-iš-TUM ši-I im-tu-UT, še-ri-ik-ta-ŠA MA-rū mah-ru-TUM u wa-ar-ku-TUM i-zu-UZ-zu.
Tradução:
Se essa mulher, onde entrou, gerar filhos ao seu segundo marido, e mais tarde essa mulher morrer, os seus filhos do primeiro e do segundo casamento dividirão o seu dote.
Nota Explicativa:
A lei estabelece a divisão do dote da mulher quando esta se casa pela segunda vez e gera descendentes em ambos os matrimônios. Com a sua morte, o dote trazido da família paterna original é dividido em partes iguais entre todos os seus filhos, unindo os herdeiros do primeiro e do segundo casamento na sucessão desse patrimônio materno.
§ 174 | Destino do Dote Materno quando Não Há Filhos no Segundo Matrimônio
Acadiano Transliterado:
šúm-MA a-NA mu-ti-ŠA wa-ar-ki-IM MA-rī LA it-ta-la-AD, še-ri-ik-ta-ŠA MA-rū mu-ti-ŠA mah-ri-im-MA i-le-eq-QU-ú.
Tradução:
Se ela não gerar filhos ao seu segundo marido, os filhos do seu primeiro marido tomarão o seu dote.
Nota Explicativa:
A lei determina o destino do dote no caso de a mulher falecer sem deixar herdeiros do seu segundo casamento. Como o dote pertence à sua linha de sangue, ele não é transferido para o segundo marido nem para a família deste, revertendo integralmente para os filhos que ela teve no primeiro casamento.
§ 175 | Garantia da Liberdade dos Filhos do Casamento entre um Servo e uma Mulher Livre
Acadiano Transliterado:
šúm-MA LU wa-RAD e-KAL-lim u LU wa-RAD muš-KE-nim MA-rat a-WI-lim i-BU-uz-ma MA-rī it-ta-LA-ad, be-EL war-DIM a-NA MA-rī MA-rat a-WI-lim a-NA wa-ar-DU-tim u-UL i-ra-AG-gu-um.
Tradução:
Se um servo do palácio ou um servo de um homem comum casar com a filha de um homem livre e ela gerar filhos, o senhor do servo não reivindicará os filhos da filha do homem livre para a escravidão.
Nota Explicativa:
A lei estabelece o princípio jurídico babilônico de que a condição social dos filhos segue a condição de liberdade da mãe no casamento misto. Embora o marido seja um servo (público ou privado), os filhos nascidos da união com uma mulher livre nascem plenamente livres, sendo o senhor do servo expressamente proibido de reivindicá-los ou escravizá-los.
§ 176 | Preservação do Dote e Partilha dos Bens Adquiridos no Casamento Misto com Servo
Acadiano Transliterado:
u šúm-MA wa-RAD e-KAL-lim u LU wa-RAD muš-KE-nim MA-rat a-WI-lim i-BU-uz-ma, i-NU-ma i-BU-zu-ši ga-DU-um še-ri-ik-TIM ša BÍT a-BI-ša a-NA BÍT wa-RAD e-KAL-lim u LU wa-RAD muš-KE-nim i-RU-ub-ma, iš-TU in-ne-im-DU BÍ-tam i-pu-ŠU, bi-ša-AM ir-ṢU, wa-ar-ka-NU-um-ma LU wa-RAD e-KAL-lim u LU wa-RAD muš-KE-nim a-NA ši-im-TIM it-ta-LA-ak, MA-rat a-WI-lim še-ri-ik-TA-ša i-le-EQ-QI, u mi-im-MA ša mu-ZA u ši-I iš-TU in-ne-im-DU ir-ṢU a-NA ši-ni-ŠU i-zu-UZ-zu-ma, mi-iṣ-LAM be-EL war-DIM i-le-EQ-QI, mi-iṣ-LAM MA-rat a-WI-lim a-NA MA-rī-ša i-le-EQ-QI.
Tradução:
E se um servo do palácio ou um servo de um homem comum casar com a filha de um homem livre, e quando casar com ela, ela entrar na casa do servo do palácio ou do servo do homem comum com o dote da casa de seu pai, e desde que se uniram constituírem uma casa e adquirirem patrimônio.
Se mais tarde o servo do palácio ou o servo do homem comum for para o seu destino, a filha do homem livre tomará o seu dote, e tudo o que o seu marido e ela adquiriram desde que se uniram dividirão em duas partes: a metade o senhor do servo tomará, e a metade a filha do homem livre tomará para os seus filhos.
Nota Explicativa:
A lei estabelece os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento misto por morte do marido servo. O dote trazido pela mulher livre permanece intocável, sendo restituído integralmente a ela.
Quanto ao patrimônio acumulado pelo casal durante a constância do matrimônio, a lei determina a divisão equitativa em duas metades: 50% revertem para o senhor do servo falecido e 50% pertencem à viúva livre, para o sustento e herança dos seus filhos.
§ 176A | Partilha dos Bens Adquiridos na Ausência de Dote da Mulher Livre Casada com Servo
Acadiano Transliterado:
šúm-MA MA-rat a-WI-lim še-ri-ik-TAM LA i-ṢU, mi-im-MA ša mu-ZA u ši-I iš-TU in-ne-im-DU ir-ṢU a-NA ši-ni-ŠU i-zu-UZ-zu-ma, mi-iṣ-LAM be-EL war-DIM i-le-EQ-QI, mi-iṣ-LAM MA-rat a-WI-lim a-NA MA-rī-ša i-le-EQ-QI.
Tradução:
Se a filha de um homem livre não tiver um dote, tudo o que o seu marido e ela adquiriram desde que se uniram dividirão em duas partes: a metade o senhor do servo tomará, e a metade a filha do homem livre tomará para os seus filhos.
Nota Explicativa:
Supre a hipótese em que a mulher livre casou-se com o servo sem levar dote da família paterna. O critério de divisão do patrimônio comum construído pelo casal permanece exatamente o mesmo: metade é destinada ao senhor do servo e a outra metade é reservada para a mulher livre e ao filho do casal.
Categorias Sociais e Pessoas
a-WI-lum = homem livre
muš-KE-num = homem comum
WAR-dum = servo
AM-tum = serva
BE-lum = senhor
be-EL-tum = senhora
Status Familiar e Vínculos Parentais
hi-IR-tum = esposa (a primeira)
aš-ŠA-tum = esposa
šu-GI-tum = concubina
MU-tum = marido
MA-rum = filho
MAR-tum = filha
A-bum = pai
UM-mum = mãe
AP-lum = herdeiro
ap-LU-tum = herança
Contratos, Direitos Matrimoniais e Atos Jurídicos
rik-SA-tum = contrato
še-RIK-tum = dote
ter-HA-tum = preço da noiva
nu-du-UN-na-um = presente nupcial
a-HA-zum = casar
e-ZE-bum = separar
na-DA-num = entregar
an-du-RA-rum = libertação
Bens, Valores, Documentos e Penalidades
BI-tum = casa
EQ-lum = campo
KAS-pum = prata
ma-NÛ-um = mina
AR-num = delito
ab-BUT-tam = marca de serva
ku-NUK-kam = documento selado
DUP-pam = documento
Referência Bibliográfica: HARPER, Robert Francis. The Code of Hammurabi, King of Babylon: about 2250 B.C. Autographed text, transliteration, translation, glossary, index of subjects, lists of proper names, signs, numerals, corrections and erasures with map, frontispiece and photograph of text. Chicago: The University of Chicago Press, 1904.
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